ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.146 DE 27 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 155.598,53 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0092 – Plano de Valorização do Magistério
Projeto/Atividade: 2.126 – Remuneração Professor Magistério Ens. Fundamental
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 1.543 – Complementação da União – VAAR
Valor: R$ 78.598,53
Órgão: 06 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo de Manutenção e Desenv. da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1211 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.132 – Transporte Escolar Ensino Básico
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.543 – Complementação da União – VAAR
Valor: R$ 77.000,00
§1º – A abertura do crédito autorizado neste artigo será realizada com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, com base no excesso de arrecadação da receita proveniente da Complementação da União – VAAR, uma vez que não houve previsão específica dessa fonte de recurso na Lei Orçamentária Anual de 2025.
§2º – A execução orçamentária e financeira dos créditos suplementares autorizados por esta Lei ficará condicionada à efetiva arrecadação das receitas correspondentes, observando-se as normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais legislações vigentes.
Art. 2º – Ficam compatibilizadas as Leis nº 1.085/2021 – Plano Plurianual, Lei nº 1.133/2024 - Diretrizes LDO 2025 e Lei nº 1.139/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos orçamentários e financeiros a partir da efetiva arrecadação da receita indicada.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieiras/MG, 27 de junho de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:16115845