ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.547, DE 06.02.2025

Autoriza a Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá proceder a permissão de uso, a título oneroso de uma sala para atendimento médico e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá/MG, a outorgar, por meio de permissão de uso, a título oneroso a exploração de espaço público referente à sala de atendimento médico situada no prédio localizado à Rua Joaquim Alves Belo, nº 86, em Estrela do Indaiá, conforme descrição do ANEXO I visando à utilização do bem público, de acordo com as finalidades do serviço essencial lá prestado.

 

§ 1º A Permissão de uso de que trata esta lei é de responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá, mediante Termo de permissão de uso podendo ser aditivado caso haja interesse entre as partes após a expiração do prazo de vigência.

 

§ 2º Fica fixado o valor da permissão de uso remunerada que trata o caput do Artigo 1º da seguinte forma:

 

I - em 20% sobre o valor de cada consulta particular quando se tratar de profissionais cujo somatório de consultas não ultrapasse a quantidade de 15 (quinze) mensais;

 

II - em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, quando o somatório de consultas for igual ou superior a 16 (dezesseis) consultas no mês.

 

§ 3º Os valores constantes do § 2º serão apurados e pagos mensalmente através de Guia de Arrecadação Própria e reajustados anualmente pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

§ 4º O início da obrigação financeira decorrente da aplicação desta Lei será imediatamente a partir da data de assinatura do competente TERMO DE PERMISSÃO DE USO.

 

Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei não admite a locação, relocação, comodato, cedência gratuita ou qualquer forma de transferência do direito de uso a terceiros que não sejam os legítimos beneficiários, observado o disposto na Lei Federal nº 13.311/2016.

Art. 3º. A Permissão de Uso de que trata o Art. 1º será realizado pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, sendo que o valor de exploração sofrerá correção de acordo com a inflação mediante ato do poder executivo municipal.

 

Art. 4º. Extingue-se a outorga:

 

I - pelo advento do termo;

 

II - pelo descumprimento das obrigações assumidas;

 

III - por revogação do ato pelo poder público municipal ou pelo Fundo Municipal de Saúde, desde que demonstrado o interesse público de forma motivada.

 

Art. 5º. Extinta a permissão por quaisquer dos meios previstos em lei, no termo de permissão de uso retornam ao Poder Público todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao permissionário através do termo de Permissão de Uso.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de fevereiro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

Descrições de sala de atendimento médico

 

2,42M

 

1,53M

 

1,24M

 

BANHEIRO

 

3,46M

 

SALA DE ATEND. MÉD.

 

Sala de atendimento médico localizada:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ

Endereço: Rua Joaquim Alves Belo, n° 86, Centro, Estrela do Indaiá- MG

Hospital conta com 3 salas nos parâmetros descritos abaixo.

 

Local possui:

Maca de madeira

Escada de madeira para acessar maca

Mesa, estilo escritório com três gavetas

Cadeira de escritório com rodas

Lixeira

Otoscópio

Esfigmomanômetro

Estetoscópio

Fita métrica

Banheiro:

Vaso sanitário

Pia

Espelho

Porta papel Inter folhado

Almotolias com álcool 70% e sabonete líquido.

OBSERVAÇÃO: A instituição disponibiliza 4 (quatro) consultórios com os mesmos parâmetros podendo alterar mobiliário conforme necessidade médica. 


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:16180E98