ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 524/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 513/2025- PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2026, no valor de R$ 67.551,27 (sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) nas dotações abaixo especificadas:

 

07– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

01 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

01 – SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO

13.392.0020.2064 - Implementação e Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

 

33903600 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - FONTE 1719000000

R$ 44.173,71

 

33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - FONTE 1719000000

R$ 23.377,56

 

Finalidade: Implementação e Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura.

Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho para o Exercício de 2026, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

01 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

01 – SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO

07.01.01.13.392.0020.3027– Investimento nas Ações da Cultura

 

44905100 – Obras e Instalações - FONTE 1719000000 R$ 67.551,27

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 513/2025– Plano Plurianual do Município de Cônego Marinho, para o quadriênio 2026 a 2029, acrescentando as seguintes alterações:

 

Programa: - CIDADE CULTURAL

Ação: 2064– Implementação e Man. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2026

Manutenção das Atividades

Percentual

100%

R$ 67.551,27

 

Art. 4º - Durante a execução orçamentária as dotações criadas nesta Lei, quando apresentar saldo insuficiente, poderão ser suplementadas através da abertura de créditos suplementares, utilizando como fonte de recursos o limite 30% definido no art. 6º, da Lei Municipal 514, de 04 de novembro de 2025.

 

Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 17 de abril de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:16229D50