ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.059/2014
LEI N.º 3.059, DE 21 DE JULHO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2014, o valor da dotação
02.09.01.23.695.0020.2208, em favor da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2014, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de julho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:162CACA1