ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 156, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 22, de 02 de janeiro de 2002 - Código de Posturas, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar trata da modificação de redação de artigos da Lei Complementar nº 22, de 02 de janeiro de 2002, que institui o Código de Posturas do Município de Paraisópolis, visando a adequação da lei municipal à legislação federal e estadual que tratam da liberdade econômica.

 

Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 71 da LC 22/2002.

 

Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 128 da LC 22/2002:

“Art. 128 - Nenhum estabelecimento poderá funcionar sem estar devidamente inscrito no cadastro fiscal municipal o que só será efetivado se observadas as disposições desta Lei Complementar e das demais normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município.

Parágrafo Único - ..........................”

Art. 4º O art. 129 da LC 22/2002 passa a ter a redação a seguir:

 

“Art. 129. Para a obtenção da licença de funcionamento pela Prefeitura, quando exigível, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço deverão atender às determinações constantes da legislação vigente a qualquer época, em particular no que diz respeito às condições de higiene, segurança, acessibilidade e meio ambiente, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.

§1º Estabelecimentos classificados como MEI ou Baixo Risco A ficam dispensados de vistorias prévias, devendo, no entanto, manter atualizada a documentação exigida, estando sujeitos à eventual fiscalização posterior, podendo ser autuados e inspecionados de ofício ou sempre que houver denúncia de irregularidades.

§2º Os estabelecimentos classificados como de Baixo Risco B ou Médio Risco receberão Alvará de Funcionamento provisório, permitindo o início imediato das atividades após o ato de registro. A vistoria deverá ser realizada pela Administração no prazo máximo de 90 (noventa) dias, e, não ocorrendo nesse período por iniciativa do Poder Público, o alvará será considerado automaticamente definitivo, sem qualquer ônus para o empreendedor.

§ 3º O Alvará de Funcionamento Provisório será emitido com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal pela empresa, no qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

§ 4º Do Termo de Ciência e Responsabilidade constarão informações sobre as exigências que deverão ser cumpridas com anterioridade ao início da atividade do empresário ou da pessoa jurídica, para a obtenção das licenças necessárias à eficácia plena do Alvará de Funcionamento.

§5º Os estabelecimentos que exercem atividades classificadas como de Alto Risco dependem de vistoria prévia e aprovação de projeto arquitetônico, ressalvadas as atividades dispensadas, para que seja emitida a autorização para início de funcionamento.

§6º Verificada, mediante fiscalização, denúncia fundamentada ou constatação reiterada de perturbação do sossego, poluição sonora, incômodo à vizinhança ou comprometimento da ordem, segurança, higiene ou bem-estar público, deverá a autoridade municipal competente impor restrições proporcionais ao funcionamento do estabelecimento, inclusive limitação de horários, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, assegurados o contraditória e a ampla defesa.

§7º As medidas administrativas previstas neste artigo poderão ser adotadas independentemente da existência de registro de ocorrência policial, instauração de procedimento criminal ou condenação penal, considerando-se a natureza administrativa e preventiva da autuação fiscalizatória municipal.”

 

Art. 5º O caput do art. 135 da LC 22/2002, passa a ter a redação abaixo especificada, restando revogados os parágrafos 1º e 2º:

 

“Art. 135 - Toda pessoa, natural ou jurídica, poderá desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e

c) a legislação trabalhista.

§1º - REVOGADO.

§2º - REVOGADO.”

 

Art. 6º Ficam revogados os artigos 136 e 137 da Lei Complementar nº 22/2002.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 03 de junho de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
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