ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2740 15 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art.º 243 do novo código tributário, resolve:
Considerando que o valor da Unidade Fiscal Padrão Municipal – UFPM – será atualizado pela variação da inflação medida por índice oficial.
Considerando que o IGPM acumulado no período de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, foi de 6,54% (seis inteiro e cinquenta e quatro centésimos por cento);
DECRETA:
Art. 1°. Fica atualizada monetariamente em 6,54% (seis inteiro e cinquenta e quatro centésimos por cento) a base de cálculo do IPTU prevista no art. 8° da Lei Municipal n° 669, de 2023 ou simplesmente CTM.
Parágrafo único. A atualização monetária prevista neste artigo será aplicável sobre lançamentos de IPTU realizados no exercício financeiro de 2025.
Art. 2°. O IPTU e o ISS/TPP no exercício financeiro de 2025, observará as seguintes de vencimento: 20/04 em cota única, e pagamento parcelado seguirá as seguintes datas: 20/04, 20/05, 20/06, 20/07.
Art. 3°. Os contribuintes que em decorrência de expressa previsão legal possuam direito de isenção em relação ao IPTU, deverão realizar o respectivo requerimento até a data limite de vencimento do respectivo tributo.
Parágrafo único. O requerimento previsto neste artigo deverá ser instruído com documentação comprobatória de preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção sob pena de indeferimento e respectiva cobrança.
Art. 4°. A Unidade Fiscal Padrão Municipal, ou simplesmente UPFM, prevista no art. 233 do CTM, fica autorizada monetariamente em 6,54% (seis inteiro e cinquenta e quatro centésimos por cento), passando a vigorar com o valor de R$ 98,24 (noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Oratórios, 15 de janeiro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:16394305