ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 171/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FE
LEI Nº 247/2013
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município e Atualiza a Lei Municipal nº 171/2009, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2010 a 2013, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências.
O povo do Município de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 207.000,00 (Duzentos e Sete Mil Reais), nas dotações abaixo especificadas.
05 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL
02 – FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
05.02.01.08.241.0008.3060 – Const. Centro Assistência Idoso
44905100 – Obras e Instalações
142 – Transf. De Convênios Vinc. Assistência Social
Valor – R$ 95.000,00
05 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL
02 – FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
05.02.01.08.244.0011.3061 – Construção do Centro de Referencia da Assistência Social
44905100 – Obras e Instalações
142 – Transf. De Convênios Vinc. Assistência Social
Valor – R$ 112.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de São João do Pacuí para o Exercício de 2013, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
08 – SEC. MUN. TRANSP OBRAS E SERV. URBANOS
02 – SEC. MUN. TRANSP OBRAS E SERV. URBANOS
01 – SEÇÃO SERV. URBANOS/OBRAS PUBLICAS
08.02.01.15.451.0031.3040 – Construção e Melhoramentos em Vias e Logradouros Públicos
44905100 – Obras e Instalações
100 – Recursos Ordinários
Valor – R$ 200.000,00
05 – SEC. MUN. AGRICULTURA E REC. HIDRIC
02 – SEC. AGRICULTURA E REC. HIDRICOS
01 – SEC. AGROPECUARIA E REC.. HIDRICOS
05.02.01.08.244.0011.3061 – Const. e Equipamentos Para Mercado Municipal
44905100 – Obras e Instalações
124 – Transf. De Convênios-Outros
Valor – R$ 7.000,00
Art. 3º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 171 - Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2013, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de São João do Pacuí para o exercício de 2013.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João do Pacuí, 10 de julho de 2013.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:163CDDCF