ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 171/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FE

LEI Nº 247/2013

 

Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município e Atualiza a Lei Municipal nº 171/2009, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2010 a 2013, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O povo do Município de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 207.000,00 (Duzentos e Sete Mil Reais), nas dotações abaixo especificadas.

 

05 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL

02 – FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

05.02.01.08.241.0008.3060 – Const. Centro Assistência Idoso

44905100 – Obras e Instalações

142 – Transf. De Convênios Vinc. Assistência Social

Valor – R$ 95.000,00

05 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL

02 – FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

05.02.01.08.244.0011.3061 – Construção do Centro de Referencia da Assistência Social

44905100 – Obras e Instalações

142 – Transf. De Convênios Vinc. Assistência Social

Valor – R$ 112.000,00

 

Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de São João do Pacuí para o Exercício de 2013, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

08 – SEC. MUN. TRANSP OBRAS E SERV. URBANOS

02 – SEC. MUN. TRANSP OBRAS E SERV. URBANOS

01 – SEÇÃO SERV. URBANOS/OBRAS PUBLICAS

08.02.01.15.451.0031.3040 – Construção e Melhoramentos em Vias e Logradouros Públicos

44905100 – Obras e Instalações

100 – Recursos Ordinários

Valor – R$ 200.000,00

05 – SEC. MUN. AGRICULTURA E REC. HIDRIC

02 – SEC. AGRICULTURA E REC. HIDRICOS

01 – SEC. AGROPECUARIA E REC.. HIDRICOS

05.02.01.08.244.0011.3061 – Const. e Equipamentos Para Mercado Municipal

44905100 – Obras e Instalações

124 – Transf. De Convênios-Outros

Valor – R$ 7.000,00

Art. 3º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 171 - Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, com o acréscimo das ações acima discriminadas.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2013, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de São João do Pacuí para o exercício de 2013.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São João do Pacuí, 10 de julho de 2013.

 

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:163CDDCF