ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.324, DE 27 DE MAIO DE 2024.
Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal nº 2862, de 2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo III - Mapa, da lei Municipal de nº 2.862, de 2008, que dispõe sobre o "Uso e ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências", para constar como Zona comercial I, toda extensão, e ambos os sentidos da Rua Firmino Gonçalves localizada no bairro palmital.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de maio de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:163E9C23