ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.786, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Que dispõe sobre CRIA A ORQUESTRA MUNICIPAL DE SOPRO E PERCUSSÃO DE GUAXUPÉ
O PREFEITO DE GUAXUPÉ Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé aprova e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Orquestra Municipal de Sopro e Percussão do Município de Guaxupé.
Parágrafo único. São objetivos da Orquestra Municipal de Sopro e Percussão do Município de Guaxupé:
I - Promover o acesso à cultura, a integração entre os participantes, o ensino e a difusão da música instrumental, clássica e popular;
II - Fomentar a cultura local;
III - Participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e festividades comemorativas;
IV - Promover cursos de formação musical;
V - Disputar campeonatos nas esferas municipal, estadual e federal;
VI - Implantar e desenvolver programas relacionados à iniciação instrumental.
Art. 2º A Orquestra Municipal será mantida pelo Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, podendo o Sr. Secretário da Pasta, buscar parcerias para a sua ampliação e desenvolvimento junto às Instituições Públicas e Privadas, Governamentais e não Governamentais Cooperativas e Emendas Parlamentares.
§1º. O Poder Público fica autorizado a firmar Termo de Colaboração com entidade cultural local que ficará responsável pela contratação de professores, maestros e outros profissionais necessários à formação e iniciação instrumental da Orquestra Municipal.
§2º. O Termo de Colaboração de que trata o §1º deste artigo poderá conter em seu plano de trabalho a aquisição de uniformes e instrumentos e a respectivas manutenção, bem como despesas com viagens, e hospedagem e alimentação dos membros para participação de eventos fora do Município.
Art. 3º No prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação
desta lei, o Secretário de Cultura, Esporte e Turismo oficiará o Sr.
Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de
Guaxupé, para que este convoque reunião conjunta entre Conselho
Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Guaxupé e equipe técnica
da Secretaria de Educação e da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
para que nessa reunião seja criado e aprovado um Regimento para o
funcionamento da Orquestra.
§ 1º O Regimento deverá prever critérios claros de seleção dos alunos, regras para apresentação da orquestra no Município e fora dele, bem como sansões para eventuais casos de indisciplinas.
§ 2º Os critérios para seleção dos alunos objetivarão:
I - Disciplina e comportamento escolar;
II - Comprometimento com a formação escolar e com a aprendizagem da Música;
III - Interesse e aptidão para aprendizagem de música;
IV - Manter um bom desempenho ou ainda apresentar melhoria no desempenho escolar após o ingresso na orquestra;
V - Manter Assiduidade na escola que está matriculado;
VI - Esforçar-se na aprendizagem da parte teórica e prática da Música;
VII - Participar de ao menos 80% (oitenta por cento) das reuniões ou apresentação da orquestra para as quais for convocado. (Redação dada pela Emenda nº 01)
Art. 4º As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 19 de agosto de 2020
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:164699CA