ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.136, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Reestrutura o Programa de Saúde Familiar do Município de Cachoeira Dourada, e respectivo plano de cargos e salários, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei reestrutura no Município de Cachoeira Dourada o Programa de Saúde da Família, do Ministério da Saúde, cuja operacionalização compete à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Os custos e encargos do Programa de Saúde da Família, objeto desta lei, inclusive os relativos a custeio de pessoal, serão cobertos exclusiva e integralmente pelo Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei nº. 570, de 11 de setembro de 1991.

 

Art. 3º A jornada de trabalho do pessoal do Programa Saúde da Família corresponde a uma jornada integral de 40 (quarenta) horas semanal.

 

Art. 4º O Programa de Saúde da Família será integrada por uma Equipe de Saúde da Família – ESF e por uma Equipe de Saúde Bucal – ESB.

 

Art. 5º A ESF e a ESB trabalham de forma integrada, sem prejuízo das atribuições especificas de cada uma e de seus respectivos membros.

 

Parágrafo único. São atribuições comuns a todos os profissionais que integram as equipes:

 

I – conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;

 

II – identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais a população está exposta;

 

III – elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;

 

IV – executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;

 

V – valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vinculo de confiança, de afeto, de respeito;

 

VI – realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;

 

VII – resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica;

 

VIII – garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de referencia e contra-referencia para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;

 

IX – prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma continua e racionalizada;

 

X – coordenar, participar de e organizar grupos de educação para a saúde;

 

XI – promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;

 

XII – fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais; e

 

XIII – incentivar a formação e participação ativa da comunidade no Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 6º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, que integrarão a Equipe de Saúde da Família – ESF:

 

I – 01 (um) médico, código “CPE/PFS-01”, símbolo “SE-01”;

 

II – 01 (um) enfermeiro, código “CPE/PSF-03”, símbolo “SE-03”;

 

III – 01 (um) técnico em enfermagem, código “CPE/PSF-05”, símbolo “SE-04”;

 

IV – 06 (seis) Agentes Comunitários de Saúde – ACS, código “CPE/PSF-06”, símbolo “SE-05”;

 

§ 1º São atribuições especificas do médico:

 

I – realizar consultas clinicas aos usuários da sua área adstrita;

 

II – executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo da vida:

 

Criança;

Adolescente;

Mulher;

Adulto; e

Idoso.

 

III – realizar consulta e procedimentos na Unidade de Saúde Familiar e, quando necessário, no domicilio;

 

IV – realizar as atividades clínicas correspondentes ás área prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde;

 

V – aliar a atuação clinica à prática da saúde coletiva;

 

VI – fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, entre outras;

 

VII – realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências;

 

VIII – encaminhar os serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na Unidade de Saúde Familiar, por meio de um sistema de acompanhamento e de referência e contra-referência;

 

IX – realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;

 

X – indicar internação hospitalar;

 

XI – solicitar exames complementares;

 

XII – verificar e atestar óbito.

 

§ 2º São atribuições especificas do enfermeiro:

 

I – realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada;

 

II – realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão;

 

III – planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a Unidade de Saúde da família;

 

IV – executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:

 

Criança;

Adolescente;

Mulher;

Adulto; e

Idoso.

 

V – no nível de suas competências, executarem assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;

 

VI – realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde da Família e, quando necessário, no domicilio do cidadão;

 

VII – realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde;

 

VIII – aliar a atuação clinica à prática da saúde coletiva;

 

IX – organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, entre outras;

 

X – supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com visas ao desempenho de suas funções;

 

§ 3º São atribuições especificas do técnico de enfermagem:

 

I – realizar procedimentos de enfermagem dentro das suas competências técnicas e legais;

 

II – realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, Unidade de Saúde da Família e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçado pela equipe;

 

III – prepara o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na Unidade de Saúde da Família;

 

IV – realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico;

 

V – no nível de suas competências, executarem assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;

 

VI – realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologia especifica e ás famílias de risco, conforme planejamento da Unidade de Saúde da Família.

 

§ 4º São atribuições especificas do Agente Comunitário de Saúde:

 

I – realizar mapeamento de sua área;

 

II – cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;

 

III – utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

 

IV – identificar indivíduos e famílias expostas a situações de risco;

 

V – identificar áreas de risco;

 

VI - promover ações de educação para a saúde individual e coletiva;

 

VII – orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário;

 

VIII – realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias de Atenção Básica;

 

IX – realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade, para monitoramento de situações de risco à família;

 

X - registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, os nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

 

XI – estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aqueles em situação de risco;

 

XII – desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de risco;

 

XIII - promover o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

 

XIV – promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;

 

XV – traduzir para a Equipe de Saúde da Família a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;

 

XVI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida

 

XVII – identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pelas equipes.

 

Art. 7º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, que integrarão a Equipe de Saúde Bucal – ESB:

 

I – 01 (um) Cirurgião Dentista, código “CPE/PSF-02”, símbolo “SE-02”;

 

II – 01 (um) Técnico em Higiene Bucal – THD, código “CPE/PSF-04”, símbolo “SE-04”;

 

III – 01 (um) Atendente de Consultório Dentário – ACD, código “CPE/PSF-07”, símbolo “SE-05”.

 

§ 1º São atribuições especificas do cirurgião dentista:

 

I – realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita;

 

II – realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde;

 

III – realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para população adstrita;

 

IV – encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento;

 

V – realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;

 

VI – realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;

 

VII – prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados;

 

VIII – emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;

 

IX – executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clinica à de saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com o planejamento local;

 

X – coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal;

 

XI – programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas;

 

XII – capacitar a equipe de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal;

 

XIII – supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e o ACD.

 

§ 2º São atribuições especificas do Técnico em Higiene Dental:

 

I – sob a supervisão do cirurgião dentista, realizar procedimentos preventivos, individuais ou coletivos, nos usuários para atendimento clínico, como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana, aplicação tópica de flúor, selantes, raspagem, alisamento e polimento, bochechos com flúor, entre outros;

 

II – realizar procedimentos reversíveis em atividades restauradoras, sob a supervisão do cirurgião dentista;

 

III – cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;

 

IV – acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal.

 

§ 3º São atribuições especificas do Atendente de Consultório Dentário:

 

I – proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados;

 

II – sob supervisão do cirurgião dentista ou do THD, realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais ou coletivas, como evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de escovação, uso do fio dental;

 

III – preparar e organizar o instrumental e materiais necessários para o trabalho;

 

IV – instrumentalizar o cirurgião dentista ou THD durante a realização de procedimentos clínicos;

 

V – cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;

 

VI – agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retorno e à preservação do tratamento;

 

VII – acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de Saúde da Família no tocante à saúde bucal.

 

Art. 8º A ESF e a ESB ficam vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, tendo por chefia imediata o Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 9º O Agente Comunitário de Saúde é elemento essencial na Equipe Saúde da Família, pois além de pertencer à comunidade onde exerce as suas atividades, é o principal elo integrador entre comunidade e a Unidade de Saúde da Família, por isso no seu processo de recrutamento e seleção, além de outros que se façam necessários, deverá ser observado os seguintes requisitos:

 

I – residir na comunidade há pelo menos dois anos;

 

II – ter 18 anos completos, ou mais;

 

III – ter concluído o ensino fundamental;

 

IV – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

 

V - ter disponibilidade de tempo integral para exercer as atividades de ACS.

 

Art. 10 Para o recrutamento de pessoal dos demais cargos dispostos nesta Lei, serão observados os mesmos critérios para provimento dos demais cargos públicos.

 

Art. 11 Os cargos dispostos nesta Lei terão o seguinte vencimento:

 

I – Médico, vencimento básico de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos);

 

II – Cirurgião Dentista, vencimento básico de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais);

 

III – Enfermeiro, vencimento básico de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais);

 

IV – Técnico de Higiene Dental, vencimento básico de R$ 826,92 (oitocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos);

 

V – Técnico de Enfermagem, vencimento básico de R$ 826,92 (oitocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos);

 

VI - Agente Comunitário de Saúde, vencimento básico de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais);

 

VII – Atendente de Consultório Dentário, vencimento básico de R$ 788,06 (setecentos e oitenta e oito reais e seis centavos);

 

Art. 12 Faz parte integrante desta Lei o Anexo Único.

 

Art. 13 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 935, de 24 de fevereiro de 2006 e suas posteriores alterações.

 

Art. 14 Esta Lei entrara em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MARCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

SIMONE APARECIDA MATTOS

Secretária Municipal de Saúde

 

SHEILA APARECIDA DE LIMA MOURA

Secretária Municipal de Recursos Humanos

 

JUNIO CESAR FERREIRA COELHO

Secretário Municipal de Governo

 

Publicado no quadro de avisos em 17/12/2014, por SIMONE APARECIDA MATTOS, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por __________________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº__________.

 

ANEXO ÚNICO

PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA –PSF

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

Nº DE CARGOS

SIMBOLO

REQUISITO PARA PROVIMENTO

VENCIMENTO

CPE/PSF-01

Médico

01

SE/PSC-01

Curso superior em Medicina

R$ 9.500,00

CPE/PSF-02

Cirurgião Dentista

01

SE/PSC-02

Curso Superior em Odontologia

R$ 3.700,00

CPE/PSF-03

Enfermeiro

01

SE/PSC-03

Curso Superior em Enfermagem

R$ 3.700,00

CPE/PSF-04

Técnico de Higiene Dental

01

SE/PSC-04

Curso Técnico de Nível Médio

R$ 826,92

CPE/PSF-05

Técnico de Enfermagem

01

SE/PSC-05

Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem

R$ 826,92

CPE/PSF-06

Agente Comunitário de Saúde

06

SE/PSC-06

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.014,00

CPE/PSF-07

Atendente de Consultório Dentário

01

SE/PSC-07

Ensino Fundamental Completo

R$ 788,06


Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
Código Identificador:164D7556