ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FRANCISCO SA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 067/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025

 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 22.681.423/0001-57, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios da legalidade, autotutela e interesse público, bem como com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021,

 

CONSIDERANDO que foi instaurado o Processo Administrativo Licitatório nº 067/2025, na modalidade Dispensa de Licitação nº 015/2025, visando à contratação de serviços relacionados à publicação de atos oficiais do Município no Diário Oficial dos Municípios Mineiros;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de revisar seus próprios atos quando verificada a necessidade de adequação aos preceitos legais e ao interesse público;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.277, de 11 de novembro de 2009, adotou o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, mantido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos administrativos do Município de Francisco Sá/MG;

 

CONSIDERANDO que a utilização do referido Diário Oficial decorre de expressa previsão legal municipal, não se tratando de escolha discricionária da Administração para fins de contratação mediante dispensa de licitação;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica REVOGADO, por razões de conveniência administrativa e adequação à legislação municipal vigente, o Processo Administrativo Licitatório nº 067/2025 – Dispensa de Licitação nº 015/2025.

 

Art. 2º A revogação fundamenta-se na constatação de que a Lei Municipal nº 1.277, de 11 de novembro de 2009, já instituiu o Diário Oficial dos Municípios Mineiros, mantido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, como meio oficial de comunicação do Município, tornando desnecessária a formalização do procedimento de dispensa de licitação para esse fim.

 

Art. 3º Determina-se a publicação deste Termo de Revogação no meio oficial de comunicação do Município, para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos legais.

 

Francisco Sá/MG, 24 de junho de 2025.

 

MARCOS RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Alex Sander Rocha Aguiar
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