ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FRANCISCO SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
TERMO DE REVOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025
O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 22.681.423/0001-57, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios da legalidade, autotutela e interesse público, bem como com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO que foi instaurado o Processo Administrativo Licitatório nº 067/2025, na modalidade Dispensa de Licitação nº 015/2025, visando à contratação de serviços relacionados à publicação de atos oficiais do Município no Diário Oficial dos Municípios Mineiros;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de revisar seus próprios atos quando verificada a necessidade de adequação aos preceitos legais e ao interesse público;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.277, de 11 de novembro de 2009, adotou o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, mantido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos administrativos do Município de Francisco Sá/MG;
CONSIDERANDO que a utilização do referido Diário Oficial decorre de expressa previsão legal municipal, não se tratando de escolha discricionária da Administração para fins de contratação mediante dispensa de licitação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica REVOGADO, por razões de conveniência administrativa e adequação à legislação municipal vigente, o Processo Administrativo Licitatório nº 067/2025 – Dispensa de Licitação nº 015/2025.
Art. 2º A revogação fundamenta-se na constatação de que a Lei Municipal nº 1.277, de 11 de novembro de 2009, já instituiu o Diário Oficial dos Municípios Mineiros, mantido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, como meio oficial de comunicação do Município, tornando desnecessária a formalização do procedimento de dispensa de licitação para esse fim.
Art. 3º Determina-se a publicação deste Termo de Revogação no meio oficial de comunicação do Município, para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos legais.
Francisco Sá/MG, 24 de junho de 2025.
MARCOS RICARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Alex Sander Rocha Aguiar
Código Identificador:16527259