ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.501/2018 DE 24 DE AGOSTO DE 2018.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$10.000,00 e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma abaixo especificada:

 

Órgão: 02– Prefeitura Municipal de Santa Margarida

Unidade Responsável: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Subunidade: 04 – Administração

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 606 – Extensão Rural

Programa: 0100 – Apoio aos Produtores

Projeto/atividade: 2536 - Implantação/Manutenção do Prêmio de Qualidade do Café

33903000

Material de Consumo

R$ 1.000,00

33903600

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 1.000,00

33903900

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

33903100

Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

R$ 7.000,00

SOMA

R$ 10.000,00

 

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações a seguir especificadas:

 

Órgão: 02– Prefeitura Municipal de Santa Margarida

Unidade Responsável: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Subunidade: 04 – Administração

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 606 – Extensão Rural

Programa: 0100 – Apoio aos Produtores

Projeto/atividade:2449 – Manutenção Feira Livre do Produtor Rural

33903000

Material de Consumo

R$ 10.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 24 de agosto de 2018.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:166577DA