ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.501/2018 DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$10.000,00 e dá outras providencias.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma abaixo especificada:
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Órgão: 02– Prefeitura Municipal de Santa Margarida |
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Unidade Responsável: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Subunidade: 04 – Administração |
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Função: 20 – Agricultura |
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Subfunção: 606 – Extensão Rural |
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Programa: 0100 – Apoio aos Produtores |
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Projeto/atividade: 2536 - Implantação/Manutenção do Prêmio de Qualidade do Café |
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33903000 |
Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
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33903600 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 1.000,00 |
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33903900 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 |
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33903100 |
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras |
R$ 7.000,00 |
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SOMA |
R$ 10.000,00 |
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Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações a seguir especificadas:
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Órgão: 02– Prefeitura Municipal de Santa Margarida |
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Unidade Responsável: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Subunidade: 04 – Administração |
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Função: 20 – Agricultura |
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Subfunção: 606 – Extensão Rural |
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Programa: 0100 – Apoio aos Produtores |
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Projeto/atividade:2449 – Manutenção Feira Livre do Produtor Rural |
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33903000 |
Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 24 de agosto de 2018.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:166577DA