ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.140, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Abre crédito especial, no valor de R$ 81.103,95 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 81.103,95 (oitenta e um mil, cento e três reais e noventa e cinco centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
- 02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.72.30 – Material de Consumo
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................ R$ 80.000,00
- 02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
- 02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.72.30 – Material de Consumo
Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ..........................R$ 1.103,95
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
- 02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................. R$ 80.000,00
- 02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
- 02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ..........................R$ 1.103,95
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 07 de outubro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:166ED7CF