ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.014/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar no valor de R$ 2.119.519,45 (dois milhões, cento e dezenove mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional Tipo Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de R$ 2.119.519,45 (dois milhões, cento e dezenove mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 2.03.01.04.122.0001.2.0229-1.500.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA- - - - - -  - R$ 37.800,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - -- - -R$ 37.800,00

Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - -R$ 37.800,00

 

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.04.01.12.365.0002.2.0026-1.500.000 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - - - - - R$ 119.410,29 2.04.01.12.361.0002.2.0021-1.500.000 - 3.3.90.39.00 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO - - R$ 40.949,16 2.04.01.12.361.0002.2.0023-1.576.001 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - R$ 1.915.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 2.075.359,45

Total da Unidade 04 - - - - - - - -R$ 2.075.359,45

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Subunidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.451.0012.2.0233-1.500.000 - 3.3.90.36.00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO - - - - - R$ 6.360,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - -R$ 6.360,00

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - -R$ 6.360,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 2.119.519,45

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - -R$ 2.119.519,45

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.361.0002.2.0021-1.500.000 - 3.3.90.36.00 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO - - - - - - -- - - - - R$ 19.400,00

Total da Subunidade 01 - - - - -- - - - - - - -R$ 19.400,00

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - -R$ 19.400,00

 

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Subunidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.451.0012.1.0020-1.500.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIAS DE VIAS ESPAÇOS PÚBLICOS CALÇ. PAVIMENTA - - - R$ 185.119,45

Total da Subunidade 01 - - - - - - - R$ 185.119,45

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - -R$ 185.119,45

Total da Instituição 02 - - - - - - - - -R$ 204.519,45

Total Geral Anulado - - - - - -R$ 204.519,45

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 25 de maio de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:1674CF63