ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.569, DE 17.09.2025

Institui o auxílio financeiro a estudante para custeio de transporte escolar e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer ajuda financeira para o custeio das despesas com transporte escolar a estudantes de cursos técnicos profissionalizantes e de Ensino Superior, matriculados na rede de ensino particular de cidades vizinhas, cujos cursos não sejam ofertados pelas escolas instaladas na circunscrição do Município de Estrela do Indaiá/MG.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do auxílio constante do caput fica fixado em R$ 60,00 (sessenta reais) para o exercício de 2025 e para os seguintes este valor acrescido do INPC acumulado no período de 12 (doze) meses, fixando ainda como data-base, o mês de setembro de 2025.

 

Art. 2º. Para fazer jus ao benefício constante do artigo anterior, o aluno deverá residir no Município de Estrela do Indaiá, comprovar sua matrícula e frequência não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) junto à Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá diretamente na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º. Para o custeio do auxílio a que se refere esta Lei, não poderão ser utilizados recursos vinculados à fonte de manutenção e desenvolvimento do ensino, nem contabilizados para o gasto mínimo obrigatório de 25%.

 

Art. 4º. O auxílio de que trata esta lei, será entregue diretamente ao aluno beneficiário, mediante crédito em conta bancária por transferência eletrônica, obedecido os seguintes requisitos:

 

I - Apresentar comprovante de matrícula e frequência a que se refere o artigo 2º, sendo a matrícula uma vez por semestre e a frequência mediante declaração mensal;

II - Comprovante de endereço em nome próprio ou dos Pais;

III - Registro Geral (Carteira de Identidade) e CPF;

III - Declaração informando os dados bancários para recebimento do auxílio.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.876, de 29/02/2008 e todas suas alterações.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 17 de setembro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:16798CFE