ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.604, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 13.412,19 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 13.412,19 (treze mil, quatrocentos e doze reais e dezenove centavos), para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, na seguinte rubrica orçamentária:
02.10.00.18.542.0042.2034 Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU
02.10.00.18.542.0042.2034.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)....................................................................R$ 826,00
02.10.0018.542.0042.2034. Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta RSU
02.10.00.18.542.0042.2034.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................................................................R$ 3.500,00
02.10.00.26.782.0038.2104. Manutenção da Estação Rodoviária
02.10.00.26.782.0038.2104.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................................................................R$ 1.500,00
02.10.00.26.782.0038.2104. Manutenção da Estação Rodoviária
02.10.00.26.782.0038.2104.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................................................................R$ 1.800,00
02.10.00.26.782.0038.2104. Manutenção da Estação Rodoviária
02.10.00.26.782.0038.2104.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) .....................................................................R$ 86,19
02.10.00.26.782.0038.2104. Manutenção da Estação Rodoviária
02.10.00.26.782.0038.2104.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................................................................R$ 1.500,00
02.10.00.26.782.0036.2102 Manutenção das Estradas Vicinais
02.10.00.26.782.0036.2102.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................................................................R$ 4.200,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.10.00.18.542.0042.2034 Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU
02.10.00.18.542.0042.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...................................................................R$ 826,00
- 02.12.00.04.122.0007.2122.Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Obras
02.12.00.04.122.0007.2122.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................................................................R$ 3.500,00
- 02.10.00.26.782.0038.2104. Manutenção da Estação Rodoviária
02.10.00.26.782.0038.2104.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................................................................R$ 1.000,00
- 02.11.01.04.122.0007.2106.Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01.04.122.0007.2106.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...................................................................R$ 500,00
- 02.02.00.04.124.0006.2009. Manutenção das Atividades do Controle Interno
02.02.00.04.124.0006.2009.3.3.90.14.00 Diárias Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................................................................R$ 1.000,00
- 02.02.00.04.124.0006.2009. Manutenção das Atividades do Controle Interno
02.02.00.04.124.0006.2009.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...................................................................R$ 500,00
- 02.02.00.04.124.0006.2009. Manutenção das Atividades do Controle Interno
02.02.00.04.124.0006.2009.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...................................................................R$ 300,00
- 02.11.01.04.122.0007.2106 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01.04.122.0007.2106.3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) .....................................................................R$ 86,19
- 02.12.00.04.122.0007.2122. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Obras
02.12.00.04.122.0007.2122.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................................................................R$ 1.500,00
- 02.12.00.04.122.0007.2122. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Obras
02.12.00.04.122.0007.2122.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................................................................R$ 4.200,00
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 4.023,66) do valor deste crédito.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:167EA512