ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - AUTORIZAÇÃO CORRETIVA PARA INTERVENÇÃO EM APP - UPA 2 HS (REPUBLICAÇÃO)

AUTORIZAÇÃO CORRETIVA PARA INTERVENÇÃO EM APP

 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições, Lei Municipal 2591 de 02 de Janeiro de 2014, concede a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, CNPJ Nº 18.306.662/0001-50, Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente Corretiva, existente no terreno caracterizado como matrícula nº10.177 do CRI de Arcos/MG, localizado na Avenida João Vaz Sobrinho, Trecho I, Bairro Lourdes, em Arcos/MG, para fins da construção do Centro Integrado de Urgência e Emergência de Arcos. Processo 82/2026.

 

[ X ] Sem Condicionantes

 

[ X ] Com Condicionantes

 

Arcos, 11 de junho de 2026.

 

Atenciosamente,

 

IZOMERO JOSÉ MACHADO JÚNIOR

Secretário Municipal de Meio Ambiente Agricultura

 

CONDICIONANTES 

Descrição

Prazo

01 - Executar o PTRF e a compensação ambiental proposta para recuperação da APP e enriquecimento florestal da área compensatória. 

24 meses

02 - Apresentar relatórios de manutenção e monitoramento da área compensatória. 

Semestralmente durante os 24 meses de execução

03 - Apresentar relatório final consolidado do PTRF. 

Ao final dos 24 meses de execução

04 - Recuperar ambientalmente 3.477,60 m² de APP degradada e executar compensação ambiental mínima de 0,346 ha. 

Conforme cronograma do PTRF (24 meses)


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:1682A648