ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DE 13 DE MAIO DE 2024

“Dispõe Sobre a Criação de Vaga para o Cargo de Enfermeiro previsto na Lei 1.208/2007”

 

A Câmara Municipal de Miradouro- MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criada01 (uma) vaga para o Cargo de Provimento Efetivo de Enfermeiro previsto no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.

 

Art. 2º - Em razão da alteração acima, o Anexo II da Lei nº 1.208/2007, passa a passa a vigorar com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 13 de maio de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro

 

ANEXO II

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO II-A

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

Advogado

NS01

1

NS12

NS12 A NS47

20H

Bioquímico

NS02

2

NS12

NS12 A NS47

20H

Contador

NS03

1

NS100

NS100 A NS135

30H

Enfermeiro

NS04

6

NS12

NS12 A NS47

40H

Engenheiro Civil

NS05

1

NS12

NS12 A NS47

20H

Médico

NS06

12

NS12

NS12 A NS47

20H

Nutricionista

NS07

4

NS12

NS12 A NS47

20H

Assistente Social

NS08

8

NS12

NS12 A NS47

20H

Odontólogo

NS09

15

NS12

NS12 A NS47

20H

Psicólogo

NS10

7

NS12

NS12 A NS47

20H

Fisioterapeuta

NS11

7

NS12

NS12 A NS47

20H

Farmacêutico

NS12

4

NS12

NS12 A NS47

40H

Engenheiro Agrônomo

NS13

1

NS12

NS12 A NS47

30H

Veterinário

NS14

1

NS12

NS12 A NS47

30H

Tesoureiro

NS15

1

NS12

NS12 A NS47

30H

Fonoaudiólogo

NS16

3

NS12

NS12 A NS47

20H

Terapeuta Ocupacional

NS17

3

NS12

NS12 A NS47

20H

Enfermeiro PSF

NS18

5

NS31

NS31 A NS67

40H

Odontólogo PSF

NS19

4

NS01

NS01 A NS37

40H

Educador Físico

NS20

1

NS01

NS01 A NS37

20H

Psicólogo II

NS21

2

NS70

NS70 A NS105

40H

Médico Cardiologista

NS22

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Médico Pediatra

NS23

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Médico Ginecologista Obstetra

NS24

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Médico Clínico Geral

NS25

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Fiscal de Vigilância Sanitária I

NS26

1

NS31

NS31 A NS67

40H

TOTAL

 

98


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:16842833