ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 073/2026-DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA PARA EXERCER, EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA, O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria n. 073/2026
“DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA PARA EXERCER, EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA, O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO, DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o disposto no art. 82, incisos VI e IX, combinados com o art. 108, inciso II, alínea "a", nos artigos 31 e 59 da Lei Municipal n.º 1.307/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Volta Grande); e
CONSIDERANDO a Portaria n.º 088/2025, de 02 de abril de 2025, que nomeou e empossou a Sra. Rayane Magalhães Brum no cargo de Secretária Municipal de Cultura e Turismo;
CONSIDERANDO o Requerimento de Férias Regulamentares deferido, relativo ao período aquisitivo já vencido, com período de gozo fixado em 30 (trinta) dias, compreendido entre 08 de setembro de 2026 e 07 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de garantir que a estrutura administrativa possua mecanismos ágeis de substituição em casos de afastamentos temporários do titular do órgão, evitando prejuízos à ordem administrativa e à celeridade dos atos de gestão;
CONSIDERANDO a boa doutrina administrativa, que chancela a designação prévia de servidores para o exercício de substituições eventuais como emanação do poder hierárquico e organizatório da Chefia do Poder Executivo;
RESOLVE
Art. 1° CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. RAYANE MAGALHÃES BRUM, Matrícula n.º 3995, referentes ao período aquisitivo vencido, a serem usufruídas no período de 08 de setembro de 2026 a 07 de outubro de 2026.
Art. 2° DESIGNAR a servidora pública efetiva THAYS COSTA MARIANO, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo I, Matrícula n.º 3855, para responder interinamente pelas funções do cargo de Secretária Municipal de Cultura e Turismo e pela ordenação de despesas da referida pasta durante o período de afastamento da titular.
Art. 3° A servidora designada fará jus à percepção das vantagens e/ou diferença remuneratória pelo exercício da substituição na proporção dos dias de efetivo desempenho, nos termos do art. 31, § 2º, da Lei Municipal n.º 1.307/2009.
Art. 4° O exercício temporário das atribuições de comando da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo constitui múnus público de relevante valor, cujo período será computado integralmente como de efetivo exercício no serviço público para todos os efeitos legais e funcionais.
Art. 5° Cientificar a servidora de que a investidura temporária na condição de agente político substituto o sujeita estritamente ao regime de responsabilidade administrativa, civil e penal pelos atos praticados no período, impondo-se o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 08 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Volta Grande, 08 de setembro de 2026.
ALEXANDRINA MONTEIRO ABREU BRUM
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:168967B9