ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.762, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Acrescenta §5º ao artigo 9º da Lei nº 6.703 de 06/09/2022 que Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2023, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Acrescenta §5º à Lei nº 6.703, de 06 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º. ...

§5º. Ficam excluídas do limite determinado no §1º deste artigo, as suplementações realizadas por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022 e o excesso de arrecadação apurado durante o exercício de 2023, podendo ser utilizados até o valor correspondente à sua apuração, observadas as vinculações por fonte e destinação de recursos.

...

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 15 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração e Finanças


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Antoniele de Rezende
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