ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI Nº 4.018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo a proceder a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas públicas de lazer infantis do Município e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência nos parques e áreas públicas de lazer infantis do Município.

 

§ 1º. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adaptados às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

§ 2º. Para fins de cumprimento desta Lei, deverão ser disponibilizados ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

 

§ 3º. A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.

 

Art. 2° - Nos locais a que se refere o artigo 1° desta Lei deverão ser afixadas placas com a informação de existência de brinquedos infantis adaptados para integração de crianças com e sem deficiência.

 

Art. 3° - Para fins e efeitos desta Lei são consideradas deficiências aquelas estabelecidas no artigo 3° do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 21 de dezembro de 2018.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
Código Identificador:168E0642