ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.814/2017

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 20 E DO ART. 129, caput e § 1°, TODOS DA LEI Nº 2.977, DE 31 DE JANEIRO DE 2007.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.977, de 31 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 20 …………………………..

 

Parágrafo Único – A Corregedoria Municipal será dirigida por um bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos um ano, assessorado por comissões especiais designadas para atender as finalidades do órgão, cujas atividades serão definidas em regulamento próprio.

 

Art. 129. Na Corregedoria do Município haverá até 04 (quatro) Comissões Disciplinares Permanentes compostas de 03 (três) membros, designados pelo Corregedor Municipal, para este fim, que indicará, dentre eles, o seu Presidente.

 

§ 1º. As Comissões Disciplinares previstas no caput deste artigo serão compostas por servidores titulares de cargo efetivo, cujo Presidente deverá ser ocupante de cargo hierarquicamente superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do processado.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de maio de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Paulo Martins Campos
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