ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.229, DE 10.06.2013.

LEI No 2.229, DE 10.06.2013.

 

Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções firmado pelo Município de Estrela do Indaiá com os Municípios de Abaeté, Cedro do Abaeté, Dores do Indaiá, Leandro Ferreira, Luz, Morada Nova de Minas e Quartel Geral, datada de 28 de fevereiro de 2013, do Consórcio Intermunicipal de Serviços de Engenharia e Máquinas – CISEM e dá outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica ratificada a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções datada de 28 de fevereiro de 2013, firmada pelo Município de Estrela do Indaiá com os Municípios de Abaeté, Cedro do Abaeté, Dores do Indaiá, Leandro Ferreira, Luz, Morada Nova de Minas e Quartel Geral, de criação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MÁQUINAS – CISEM, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando: gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas; elaboração de projetos técnicos de engenharia, prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infra-estrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança, e articular os Municípios consorciados na defesa dos interesses dos mesmos em face às esferas estadual e federal.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2013.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 10 de junho de 2013.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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