ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
NOTIFICAÇÃO DE ATRASO NO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE

Ilustríssima Senhora

CLEUZIMAR DE SOUZA CAMPOS, CPF n° 080.279.256/14

Representante Legal Perante o Processo n° 102/2021, relativo à Tomada de Preço n° 001/2021

Empresa: MCL CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ n° 37.960.877/0001-34, estabelecida na Rua Edvaldo Fernando da Rocha, n° 03, centro, São João do Manhuaçu/MG.

A Prefeitura Municipal de Divino/MG, mediante a Secretaria Municipal de Educação, com sede administrativa na Rua Marinho Carlos de Souza, n°05, centro, Divino/MG, através de sua Assessoria Jurídica e;

Considerando os termos do Processo n° 070/2021, relativo à Concorrência Pública n° 001/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços complementares de construção de uma creche projeto padrão tipo 1- Programa Proinfância, o qual esta empresa configura como fornecedor registrado;

Considerando o Contrato de Execução de Serviços Complementares de Construção de uma Creche Projeto Padrão Tipo 1, em sua Cláusula III, item 3.4.1, que a Contratada apresentará, ao final de cada etapa, planilha e memória de cálculo detalhada;

Considerando a Cláusula V, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, item 5.1.1, que devem ser obedecidos os prazos e condições para a execução da obra, fixados no Edital;

Considerando a Cláusula IX, DAS PENALIDADES, item 9.1.2 e 9.1.3, onde diz que o descumprimento do contrato é sujeito à multa de 10% sobre o valor contratado, bem como suspensão temporária de participação em licitação com o município pelo prazo de 02 anos;

Considerando que a empresa MCL CONSTRUÇÕES EIRELI já foi notificada do descumprimento na execução da presente obra;

Considerando o Relatório Técnico realizado pela Engenheira Civil Ana Paula Rizzi Oliveira, que se encontra em anexo a esta notificação;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa MCL CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ n° 37.960.877/0001-34, estabelecida na Rua Edvaldo Fernando da Rocha, n° 03, centro, São João do Manhuaçu/MG, através de sua Representante Legal, a sra. CLEUZIMAR DE SOUZA CAMPOS, CPF n° 080.279.256/14, para que:

ü Apresente em 03 (três) dias Cronograma de Execução da Obra com conclusão até dezembro de 2022;

ü Execute, no mínimo, 25% da obra em 30 (trinta) dias.

O cumprimento do disposto acima deverá ser a partir do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR CULPA DA CONCESSIONÁRIA, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o inadimplemento contratual, o qual, caberá ao Município de Divino –MG, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a rescisão contratual e suspenso o pagamento à Contratada até que se apurem eventuais perdas e danos, conforme item 10.2, da Cláusula X do Contrato e, envio imediato da cópia de todo o Processo Licitatório ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, para análise e tomada de providências.

 

Publique-se esta notificação na forma da Lei, atendendo ao Princípio da Publicidade, 05 de julho de 2022.

 

FLÁVIO DA SILVA

Secretário Municipal de Obras

 

REJANE ELISA HERDY

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Roney de Carvalho Braga
Código Identificador:16A2E87E