ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
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PORTARIA N. 071/2026 - DESIGNA A BANCA EXAMINADORA MULTIDISCIPLINAR RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DA ETAPA IV (ENTREVISTA) E DA ETAPA III (PROJETOS PEDAGÓGICOS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE VOLTA GR
Portaria n. 071/2026
“DESIGNA A BANCA EXAMINADORA MULTIDISCIPLINAR RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DA ETAPA IV (ENTREVISTA) E DA ETAPA III (PROJETOS PEDAGÓGICOS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE/MG (BIÊNIO 2027/2029) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 81 e 82, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, incisos V e IX, da Constituição Federal, bem como a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 583 de Repercussão Geral;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), em especial o art. 14, § 1º, inciso I, que prevê a exigência de provimento do cargo ou função de gestor escolar mediante critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 2.393, de 12 de setembro de 2022, e no Decreto Municipal n.º 2.400, de 29 de novembro de 2022, que regulamentam os procedimentos para seleção e composição da gestão escolar no âmbito do Município de Volta Grande/MG;
CONSIDERANDO a publicação do Edital de Abertura n.º 002/2026, de 01 de setembro de 2026, regulamentador do Processo de Seleção dos Diretores das Unidades de Ensino para o biênio 2027/2029;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Banca Examinadora Multidisciplinar encarregada da avaliação técnica dos Projetos Pedagógicos (Etapa III) e da realização das Entrevistas (Etapa IV) dos candidatos inscritos no certame.
RESOLVE
Art. 1° Designar a Banca Examinadora Multidisciplinar responsável por conduzir e avaliar a Etapa III (Projetos Pedagógicos) e a Etapa IV (Entrevista) no âmbito do Processo de Seleção regulamentado pelo Edital n.º 002/2026, visando à seleção dos Diretores das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Volta Grande/MG para o biênio 2027/2029, composta pelos seguintes membros:
I - Servidores Técnicos da Secretaria Municipal de Educação:
Mirelle Chaim Aguiar;
Wagner Tavares Lustosa;
Joana D’Arc Fabri dos Santos.
II – Servidores Técnicos Multidisciplinares do Quadro Municipal:
Luciano Medeiros Sabino – Representante do Setor de Departamento de Pessoal;
Sheila Gesualdi Castro de Souza – Assistente Social;
Ákyla Fernandes Dias – Psicóloga.
Art. 2° Compete à Banca Examinadora Multidisciplinar ora designada:
I - Proceder à análise técnica e valoração de até 02 (dois) Projetos Pedagógicos apresentados pelos candidatos (Etapa III), atribuindo até 5,0 (cinco) pontos por projeto inédito ou 2,5 (dois e meio) pontos por projeto já existente na unidade escolar, segundo os critérios formais estabelecidos no item 9 do Edital n.º 002/2026;
II Conduzir individualmente e/ou coletivamente a Etapa IV (Entrevista) dos candidatos com inscrições deferidas e convocados, avaliando os critérios de Comunicação, Autoconhecimento, Equilíbrio Emocional, Liderança e Administração de Conflitos e Relacionamento Interpessoal (até 2,0 pontos para cada critério), apurando a pontuação final pela média aritmética das avaliações dos membros;
III - Elaborar, assinar e encaminhar à Comissão do Processo Seleção as planilhas de valoração, relatórios de avaliação e mapas de notas devidamente consolidados ao final de cada etapa para fins de publicação dos resultados preliminares e finais.
Art. 3° Os membros designados nesta Portaria desempenharão suas atribuições em caráter de relevância pública, sem ônus financeiro adicional ou remuneração específica.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Volta Grande, 03 de setembro de 2026.
ALEXANDRINA MONTEIRO ABREU BRUM
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:16AC6DA5