ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1852/2021

Cria o Programa Criança Feliz em âmbito Municipal e os cargos necessários ao seu funcionamento.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de PIRANGA – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica instituído no âmbito municipal o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, que tem como objetivos:

I - qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF e Benefício de Prestação Continuada - BPC;

II - apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;

III - estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários;

IV - fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social;

V - qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

VI - desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;

VII - potencializar a perspectiva da complementaridade e da integração entre serviços, programas e benefícios sócios assistenciais;

VIII - fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias. Parágrafo Único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

Art. 2.º O Programa Primeira Infância no SUAS tem como público famílias com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, priorizando-se:

I – famílias com:

a) gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses beneficiárias do PBF;

b) crianças de até 72 (setenta e dois) meses beneficiárias do BPC; e

II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 1990, e suas famílias.

Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no SUAS tem-se como principais ações:

I - visitas domiciliares;

II - qualificação da oferta dos:

a) serviços sócio assistenciais e fortalecimento da articulação da rede sócio assistencial, visando assegurar a complementaridade das ofertas no âmbito do SUAS, dentre outras;

b) serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias acolhedoras.

III - fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas públicas setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos;

IV - mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.

Parágrafo Único. As ações do Programa Primeira Infância no SUAS serão desenvolvidas de forma integrada, observando-se as competências dos entes federados e a articulação intersetorial.

Art. 4º. Para atender a demanda do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, ficam criados os cargos: 05 (cinco) visitadores e 01 (um) Supervisor

Art. 5º. Para as despesas do Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz fica o Poder Executivo autorizado a criar Crédito Adicional Especial no valor Correspondente a prestação do Serviço bem como a abertura de dotações orçamentárias: Órgão – Departamento Municipal de Assistência Social. Municipal de Assistência Social. – Assistência – Assistência à Criança e ao Adolescente – Proteção Social Básica 2 - Fonte de Recursos: Recursos do FNAS.

Art. 6º. Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial serão provenientes da adesão do município ao Programa Primeira Infância no SUAS, com repasses diretos do Fundo Nacional para o Fundo Municipal.

Art. 7º. Constam desta Lei os Anexos I a V que criam e tratam das atribuições de cada cargo criado.

Art. 8º. Os cargos criados nesta Lei somente poderão ser providos, mediante processo seletivo, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Parágrafo único. Poderão ser feitas adequações nos quadros de funcionários da Prefeitura Municipal de Piranga - MG, de modo que os cargos que tratam esta Lei sejam providos, ainda no exercício financeiro de 2021, sem que gere custos adicionais ao orçamento deste ano.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga - MG, 11 de Março de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO

QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE

 

SEQ

CÓD

GRUPO

01

DS

Direção Superior

02

CH

Chefia

03

AS

Assessoramento

 

 

 

SEQ

NE

ESCOLARIDADE

01

AL

Alfabetizado

02

EF

Ensino Fundamental (5ª a 8ª série)

03

EM

Ensino Médio (1º ao 3º ano)

04

TE

Técnico

05

SU

Superior

 

ANEXO II

QUADRO DE GRUPO DE NÍVEL ENSINO MÉDIO

 

SEQ

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO CARGOS

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA

SÍMBOLO VENCIMENTO

01

Visitador PCF

EM

05

40

PS – 01

 

ANEXO III

QUADRO DE GRUPO DE NIVEL SUPERIOR

 

SEQ

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO CARGOS

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA

SÍMBOLO VENCIMENTO

01

Supervisor PCF

SU

01

40

PS – 14

 

ANEXO IV

DEMOSTRATIVO DE VENCIMENTO – LOTAÇÃO- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO VENCIMENTO

VENCIMENTO R$

Visitador PCF

PS – 01

R$ 1.100,00

Supervisor PCF

PS – 14

R$ 2.256.53

 

ANEXO V

DESCRIÇÕES/ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: VISITADOR PCF

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL

ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO

SECRETARIA DE ORIGEM: DMAS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Na execução das atividades da área, cabe ao servidor:

Perfil: profissional de nível médio (educador social/ orientador social/cuidador social), conforme disposto na Resolução CNAS nº 9/2014 ou profissional de nível superior, conforme consta na Resolução CNAS nº 17/2011.Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas; Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário; Registrar as visitas domiciliares; Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social), visando sua efetivação.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Atividades realizadas pelo visitador: Realizar a caracterização da família, por meio de formulário específico; Realizar a caracterização da gestante, por meio de formulário específico; Realizar a caracterização da criança, por meio de formulário específico; Realizar o diagnóstico inicial do desenvolvimento infantil, por meio de formulário específico; Preencher o instrumento “Plano de Visita para planejamento” do trabalho junto às famílias; Realizar o trabalho diretamente com as famílias, por meio das visitas domiciliares, orientando-as para o fortalecimento do vínculo e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança, desde a gestação; Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas à criança a partir do diagnóstico inicial de seu desenvolvimento; Acompanhar e apoiar as ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes; Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes; Participar de reuniões semanais com o supervisor para repassar o trabalho realizado durante a visita domiciliar e para planejar as Modalidades de Atenção; Executar o cronograma de visitas domiciliares às famílias; Participar das capacitações destinadas aos visitadores; Colaborar com o supervisor no levantamento de temáticas a serem abordadas na educação continuada e permanente; Informar imediatamente ao supervisor situações em que forem identificadas ou percebidas circunstâncias ou casos que indiquem problemas na família como, por exemplo, suspeita de violência doméstica e dificuldades de diagnóstico precoce ou de acesso a serviços e direitos de crianças com deficiência, para que o supervisor acione a rede de serviços; Realizar o acompanhamento da criança, por meio de formulário específico.

 

RECRUTAMENTO:

a) Forma: Processo Seletivo Simplificado

b) Requisitos: Definidos em Edital do Processo Seletivo Simplificado

c) Instrução: Ensino Médio

LOTAÇÃO: Departamento Municipal de Assistência Social

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: SUPERVISOR PCF

GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO

ESCOLARIDADE: SUPERIOR (CONFORME NOB-RH SUAS)

SECRETARIA DE ORIGEM: DMAS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Na execução das atividades da área, cabe ao servidor:

Perfil: profissional de nível superior (técnico), preferencialmente psicólogo, assistente social, pedagogo ou terapeuta ocupacional. Atribuições gerais: Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS e Unidades Básicas de Saúde (UBS), sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações; Articular os encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares; Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias; Levar para debate no Grupo Gestor Municipal as situações complexas, lacunas e outras questões operacionais sempre que for necessário visando a melhoria da atenção às famílias.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Atividades específicas do supervisor: Realizar a caracterização e diagnóstico do território por meio de formulário específico; Realizar reuniões semanais com os visitadores para planejar a visita domiciliar; Acompanhar, quando necessário, os visitadores na realização das visitas domiciliares às famílias incluídas no Programa Criança Feliz; Acolher, discutir e realizar encaminhamentos das demandas trazidas pelo visitador; Fazer devolutiva ao visitador acerca das demandas solicitadas; Organizar reuniões individuais ou em grupo com os visitadores para realização de estudos de caso; Participar de reuniões intersetoriais para realização de estudo de caso; Participar de reuniões com o Comitê Gestor Municipal; Realizar capacitações para visitadores; Identificar temáticas relevantes e necessárias para realização de capacitação contínua dos visitadores; Solicitar ao Comitê Gestor Municipal a realização de capacitação para os visitadores; Auxiliar na identificação de profissionais para participação na capacitação para os visitadores; Realizar o registro das informações das famílias no Programa Criança Feliz, bem como das visitas domiciliares no Prontuário Eletrônico do SUAS; Preencher relatórios de acompanhamento das visitas domiciliares.

 

RECRUTAMENTO:

a) Forma: Processo Seletivo Simplificado

b) Requisitos: Definidos em Edital do Processo Seletivo Simplificado

c) Instrução: Superior (CONFORME NOB-RH SUAS)

LOTAÇÃO:Departamento Municipal de Assistência Social.


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:16B95D65