ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.917, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

INCLUI FONTE DE RECURSOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica incluída na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025, a fonte de recursos 1.542.000.0000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

I – 02.10.03.12.365.1202.2143.3.1.90.11.00, ficha 600;

 

II – 02.10.03.12.365.1202.2143.3.3.90.30.00, ficha 604;

 

III – 02.10.03.12.365.1202.2143.4.4.90.52.00, ficha 607;

 

IV – 02.10.03.12.365.1202.2255.3.1.90.11.00, ficha 609;

 

V – 02.10.03.12.365.1202.2255.3.3.90.30.00, ficha 613;

 

VI – 02.10.03.12.365.1202.2255.4.4.90.52.00, ficha 616.

 

Art. 2º Ficam abertos créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)

3.1.90.11.00 600 Vencimentos e Vantagens. Fixas – Pessoal Civil R$70.000,00

1.542.000.0000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT R$70.000,00

3.3.90.30.00 604 Material de Consumo R$10.000,00

1.542.000.0000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT R$10.000,00

4.4.90.52.00 607 Equipamento e Material Permanente R$13.000,00

1.542.000.0000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT R$13.000,00

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

3.1.90.11.00 609 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$40.000,00

1.542.000.0000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT R$40.000,00

3.3.90.30.00 613 Material de Consumo R$6.814,71

1.542.000.0000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT R$6.814,71

4.4.90.52.00 616 Equipamento e Material Permanente R$10.000,00

1.542.000.0000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT R$10.000,00

TOTAL: R$149.814,71

 

Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, utilizar-se-á como recurso, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação no valor de R$149.814,71.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 14 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:16BA3F32