ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4.540 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DO EMISSOR NACIONAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) NO MUNICÍPIO DE PRATA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal n° 214/2025 determina que os municípios compartilhem dados das operações de bens e serviços por meio de documentos fiscais eletrônicos e que todos os municípios adotem o ambiente nacional da NFS-e até 1º de janeiro de 2027;

 

CONSIDERANDO que o artigo nº 62, §7º, da mesma lei estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2027, os municípios que não aderirem ao padrão nacional ficarão impedidos de receber transferências voluntárias da União;

 

CONSIDERANDO que a adoção da NFS-e de padrão nacional busca padronizar layouts, reduzir burocracia, melhorar a qualidade das informações e preparar o ambiente para a apuração da CBS e do IBS;

 

CONSIDERANDO que de acordo com a Resolução CGSN nº 189/2026, que a partir de 1º de Novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, são obrigadas a emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, unificando o sistema em todos o Pais;

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 1.439 de 23 de Dezembro de 2003, em seu Capitulo III – Das Notas Fiscais – em sua Seção I – Das Notas Fiscais de Prestação de Serviços – em seu artigo nº 10 – estabelece que a emissão de nota fiscal eletrônica de serviço é obrigatória para todos os contribuintes do ISSQN inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas de Prata/MG;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os contribuintes deste Município quanto às adequações necessárias para a utilização do Emissor Nacional,

 

D E C R E T A

 

Artigo 1º - A partir de 1º de Novembro de 2026, todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao ISSQN neste Município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional de padrão nacional, disponível em: https://www.gov.br/nfse.

 

Parágrafo 1º – A partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 189/2026.

Parágrafo 2º – A partir de 1º de dezembro de 2026, as demais pessoas jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao ISSQN no Município de Prata/MG, enquadradas nos regimes tributários do Lucro Real e do Lucro Presumido, ficam obrigadas a emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional, disponível em https://www.gov.br/nfse.

 

Artigo 2º - Fica vedada, a partir da data referida no artigo anterior, a emissão de NFS-e no sistema municipal atualmente utilizado, o qual permanecerá acessível apenas para consulta de notas e de demais serviços correlatos, exclusivamente, para o período anterior as datas previstas no artigo primeiro do presente decreto.

 

Artigo 3º - A emissão da NFS-e dar-se-á por meio do Emissor Nacional, ou seja, pelo Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, utilizando-se:

I – O Emissor Público Nacional, acessível por portal web ou disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, ou

II – A integração entre sistema próprio do contribuinte ao Ambiente de Dados Nacional – ADN, observadas as normas e padrões definidos pelo Comitê Gestor da NFS-e – CGNFS-e.

 

Parágrafo Único – O acesso ao Sistema Nacional ou Emissor Nacional dar-se-á mediante certificado digital ICP-Brasil ou credenciais Gov.br, conforme regras do CGNFS-e.

 

Artigo 4º - As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais deverão adequá-los ao Emissor Nacional, conforme as especificações técnicas disponibilizadas no portal: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-em-homologacao.

 

Artigo 5º - Para garantir a transição adequada para o Emissor Nacional fica estabelecido que, no período entre a publicação deste Decreto e os prazos previstos no Artigo 01º, os prestadores de serviços, desenvolvedores de sistemas e demais contribuintes obrigados ao ISSQN deverão realizar os testes de integração e as adaptações de seus sistemas no ambiente de produção restrita (homologação) do padrão nacional.

 

Parágrafo 1° - As notas fiscais de serviço eletrônicas emitidas no ambiente de produção restrita têm finalidade exclusiva de teste, não possuindo validade jurídica ou efeito tributário.

 

Parágrafo 2º - Os contribuintes deverão concluir suas adaptações e homologações, de modo a garantir que, em 1º de Novembro de 2026 (Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional) e em 1º de Dezembro de 2026 (demais pessoas jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao ISSQN no Município de Prata/MG, enquadradas nos regimes tributários do Lucro Real e do Lucro Presumido), estejam aptos a emitir NFS-e exclusivamente no Emissor Nacional em ambiente de produção.

 

Artigo 6º - O cancelamento e a substituição deverão ser realizados no mesmo ambiente em que o documento foi gerado.

 

Parágrafo 1º - O cancelamento e a substituição da NFS-e emitida pelo Emissor Nacional somente poderão ser realizados de forma automatizada, no Portal Nacional do Contribuinte, disponível em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional, ou via API (Application Programming Interface - Interface de Programação de Aplicações), até o dia 2º ( segundo ) dia após a emissão da NFS-e.

 

Artigo 7º - A utilização do Sistema Nacional da NFS-e não exime o contribuinte da responsabilidade pela veracidade e completude das informações prestadas.

 

Parágrafo 1º - O armazenamento das NFS-e no ADN não dispensa o contribuinte da guarda dos documentos fiscais e da apresentação ao Fisco Municipal, que poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos, registros e arquivos digitais complementares.

 

Parágrafo 2º - O contribuinte deverá manter, pelo prazo legal de guarda de documentos fiscais, todas as NFS-e emitidas e os respectivos comprovantes eletrônicos de entrega e recebimento, bem como demais registros e relatórios relacionados a suas operações.

 

Artigo 8º - O manual de WebService, atualizado para apresentar os novos campos na versão ABRASF 2.01, e o arquivo XSD, e toda a documentação técnica referente ao Projeto Nacional poderá ser consultada nos seguintes endereços oficiais:

 

I – Portal Oficial da NFS-e Nacional

https://www.gov.br/nfse

II – Documentação Técnica

https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica

III – Manual de Integração

https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica

IV – API Nacional

https://www.gov.br/nfse

V – Esquemas XML (XSD)

Disponíveis na Biblioteca Técnica do Portal Nacional.

VI – Ambiente de Homologação

Conforme orientações constantes na documentação técnica oficial.

VII – Perguntas Frequentes (FAQ)

https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/perguntas-frequentes

 

Artigo 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando assim as disposições em contrario.

 

Prata/MG, 29 de outubro de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito 


Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
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