ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.531, DE 13 DE JULHO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Obstétrica, no âmbito do Município de Curvelo, a ser realizada, anualmente, no mês de junho.
Art. 2º A presente Lei tem como objetivo promover a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, no âmbito do Município de Curvelo, visando a proteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica.
Art. 3º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, maternidade e unidade de saúde, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto, ou ainda, no período de puerpério.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, para promover a Semana Municipal de Combate à Violência Obstétrica, poderá realizar debates, seminários, divulgação publicitária de campanha, entre outros eventos do gênero.
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 13 de julho de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:16CAE96A