ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 1º DE JULHO DE 2015
“REGULAMENTA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS NO ÂMBITO MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ACâmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais,aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Esta lei complementar regulamenta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no âmbito do Município de Córrego Danta e dispõe sobre a contratação de profissionais para a execução desse serviço.
Parágrafo único - O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é definido como o serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
Art. 2º. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.
Art. 3º. São considerados Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos:
I - o serviço para crianças até 6 anos, o qual tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, sendo complementar e diretamente articulado ao PAIF;
II - o serviço para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, cujo foco é a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária;
III - o serviço para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos (Projovem), o qual tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, o retorno dos adolescentes à escola e sua permanência no sistema de ensino;
IV - o serviço para idosos, cujo foco é o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social.
Art. 4º. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV será ofertado no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, quando prestado na sede do Município e, quando prestado no Distrito de Cachoeirinha, em unidade pública municipal indicada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. Para a execução do SCFV no âmbito do Município de Córrego, ficam criados os seguintes cargos:
I - Coordenador do SCFV;
II - Orientador Social;
III - Oficineiro de Arte;
IV - Oficineiro de Música (violão);
V - Oficineiro de Esporte (futebol).
§ 1º - O número de vagas, a jornada de trabalho e o vencimento mensal a ser pago aos profissionais componentes do SCFV, bem como os requisitos necessários às contratações, são os definidos no Anexo I desta lei complementar.
§ 2º - As atribuições dos cargos descritos nos incisos II a V, do caput deste artigo, constam do Anexo II desta lei complementar.
§ 3º - As atribuições dos cargos descritos neste artigo serão exercidas tanto na sede do Município, quanto no Distrito de Cachoeirinha, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social a designação do local de prestação dos serviços pelos profissionais contratados, na forma do que dispõe o art. 10 desta lei complementar.
Art. 6º. O Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo será nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - São atribuições específicas do Coordenador do SCFV:
I - coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas;
II - realizar reuniões para discutir os problemas enfrentados no desenvolvimento das atividades do serviço;
III - promover a capacitação dos profissionais que atuam no serviço;
IV - divulgar o serviço por intermédio dos meios de comunicação e de material publicitário;
V - promover ações intersetoriais e parcerias com instituições governamentais e não-governamentais existentes na comunidade para atuar nas ações do serviço;
VI - fomentar a participação popular.
Art. 7º. Além do vencimento mensal os profissionais do SCFV farão jus a:
I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;
II - gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado ou fração superior a 15 dias.
Art. 8º. A vinculação dos profissionais a que alude o art. 5º para com o Município se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, submetendo-se ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º. O serviço de que trata esta lei complementar terá o prazo inicial de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados por igual período, cuja duração no âmbito municipal está adstrita àquela mantida pelo Governo Federal.
§ 1º - Devido à duração indeterminada do serviço os contratos aludidos no artigo anterior terão sua duração limitada ao período de existência do serviço.
§ 2º - Caso haja a extinção do serviço, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 10. O planejamento, coordenação, supervisão e controle do SCFV ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a responsabilidade superior do Secretário Municipal titular da pasta.
Art. 11. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei complementar são aquelas consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - interrupção do programa;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - interesse da administração pública.
Parágrafo único - Em qualquer das formas de extinção do contrato somente serão devidos ao contratado o vencimento previsto para o cargo e as verbas descritas no art. 7º desta lei complementar.
Art. 13. A contratação dos profissionais para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos deverá ser precedida de processo seletivo público simplificado de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único - Poderá haver a seleção pública dos profissionais da equipe do SCFV através de credenciamento, na forma do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 14. Enquanto não se concluir o processo seletivo a que alude o anterior, para provimento dos cargos do SCFV, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente os profissionais para desempenharem as respectivas atribuições, de modo a proceder à regular prestação do serviço público à população e evitar sua solução de continuidade.
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015 e na Lei Municipal que institui o Plano Plurianual do período de 2014/2017 a ação e o programa pertinentes à regulamentação do SCFV, de modo proceder à escorreita execução dos instrumentos de planejamento.
Art. 16. As contratações previstas nesta lei complementar não implicam no aumento da despesa pública, tendo em vista a contratação a título precário de profissionais descritos no Anexo I desta lei complementar para o desempenho das atribuições, motivo pelo qual deixa de realizar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos moldes previstos no artigo 16, inciso I, da LRF, conforme Declaração prevista no Anexo III.
Art. 17. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 1º DE JULHO DE 2015
“REGULAMENTA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS NO ÂMBITO MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO I
(ART. 3º, § 1º)
CARGOS, VAGAS, VENCIMENTO, JORNADA DE TRABALHO E ESCOLARIDADE
|
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO R$ |
JORNADA |
ESCOLARIDADE E REQUISITOS |
|
Coordenador do SCFV |
01 |
845,00 mensal |
40 horas semanais |
Nível Médio completo. Comissionado |
|
Orientador Social
|
04 |
788,00 mensal |
40 horas semanais |
Nível médio completo. Domínio de sala de aula; dinamismo e criatividade |
|
Oficineiro de Arte
|
02 |
27,77 a hora
|
08 horas semanais |
Nível médio completo. Domínio da arte em pintura; dinamismo e criatividade |
|
Oficineiro de Música (Violão) |
01 sede município |
24,50 a hora |
10 horas semanais |
Nível médio completo. Domínio da arte de ensino da música em violão; dinamismo e criatividade |
|
01 Cachoeirinha |
||||
|
Oficineiro de Esporte (Futebol) |
01
|
27,77 a hora |
10 horas semanais |
Nível médio completo. Domínio da técnica futebolística; dinamismo e criatividade |
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 1º DE JULHO DE 2015
“REGULAMENTA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS NO ÂMBITO MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO II
(ART. 3º, § 2º)
ATRIBUIÇÕES
ORIENTADOR SOCIAL:
I - Elaborar planejamento de atividades a serem realizadas com os educandos semanalmente;
II - Propor aos seus educandos atividades interessantes que primem pela transmissão de valores, responsabilidades e bem estar, garantindo assim seu desenvolvimento e crescimento pessoal;
III - Garantir a ordem, disciplina e segurança dos educandos;
IV - Preparar-se antes do início das atividades com todo material necessário ao seu desenvolvimento, bem como ao final, guardá-los em local estabelecido;
V - Auxiliar os educandos nas tarefas escolares;
VI - ministrar aulas e oficinas temáticas com os as crianças e adolescentes, trabalhando de forma interdisciplinar conteúdos teóricos e práticos pertinentes, promovendo, desta maneira, debates e discussões.
OFICINEIRO DE ARTE:
I - Oferecer às crianças, aos adolescentes e idosos a prática de oficinas de desenho, pintura, gravura, bordado, bem como outras habilidades manuais;
II - Estimular a criatividade por meio de atividades artesanais, entrelaçando o artístico e o pedagógico dando ênfase na utilização de materiais recicláveis;
III - Sugerir e organizar exposições com produções das crianças, adolescentes e idosos em locais públicos;
IV - Interagir com os demais integrantes da SCFV buscando ações conjuntas;
V - Manter-se informado sobre os conteúdos e atividades propostas, bem como manter-se atualizado por meio de pesquisas de modo que contribua para o bom andamento e aproveitamento do público-alvo;
VI - Zelar pela conservação e guarda dos equipamentos e materiais, bem como do espaço físico a ser utilizado;
VII - Desempenhar demais atividades correlatas mediante solicitação de seus superiores.
OFICINEIRO DE MÚSICA (VIOLÃO):
I - Ensinar o aluno a tocar violão, ensinando as notas musicais;
II - Orientar e ensinar o aluno a desenvolver habilidades musicais e apresentar diferentes estilos musicais;
III - Desenvolver atividades de expressão vocal, contribuindo para o desenvolvimento da atenção e concentração em atividades de complementação pedagógica;
IV - Estimular e orientar a criação de instrumentos alternativos a partir de materiais diversos descobrindo sons;
V - Orientar a escolha musical e debater suas repercussões sociais;
VI - Sugerir e organizar apresentações públicas.
OFICINEIRO DE ESPORTE (FUTEBOL):
I - Coordenar, ensinar e motivar atividade desportiva futebolística na comunidade, seus fundamentos, técnicas e habilidade;
II - Coordenar e estimular o esporte em oficinas de aprendizagem;
III - Acompanhar, assessorar e orientar os grupos envolvidos nas atividades de esporte, evidenciando a cultura e o lazer na comunidade;
IV - Exercer outras atividades correlatas, determinadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
OFICINEIRO SOCIAL (3ª IDADE):
I - Exercer o papel de liderança, bem como ser um motivador e promover o espírito de grupo;
II - Proporcionar o desenvolvimento da musicalidade, do ritmo, da coordenação motora e da consciência corporal através dos movimentos de dança, estimulando a memória e a socialização dos idosos, interagindo com a comunidade e com a família através de peças teatrais, apresentações culturais de dança;
III - Desenvolvimento de atividades de recreação, jogos, atividades físicas e mentais;
IV - Outras atividades correlatas.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 1º DE JULHO DE 2015
“REGULAMENTA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS NO ÂMBITO MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que as contratações previstas nesta lei complementar não implicam no aumento da despesa pública, tendo em vista a contratação a título precário de profissionais descritos no Anexo I desta lei complementar para o desempenho das atribuições, além do que, trata-se de programa do Governo Federal, custeado através de repasse deste, motivos pelos quais deixa de realizar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos moldes previstos no artigo 16, inciso I, da LRF.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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