ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.270, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 1.614,00 (Hum mil seiscentos e quatorze reais) para inclusão de dotações orçamentárias referente a Premiação para vencedores do Show de Calouros que será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 10 01 12 361 0006 2.110 – Desenvolvimento Ensino Fundamental – Recurso Próprio
4490 31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – R$ 1076,00
02 10 01 12 365 0007 2.117 – Ensino Infantil – Recurso Próprio
4490 31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – R$ 538,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária abaixo relacionada:
02 10 01 12 361 0006 2.110 Desenvolvimento Ensino Fundamental – Recurso Próprio – 449052 – Equipamentos e Mat. Permanente - R$1.614,00.
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar em até 40% as rubricas orçamentárias abertas neste projeto de lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de setembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGINA LÚCIA BARBOSA B. OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:16D66402