ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.270, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2015.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 1.614,00 (Hum mil seiscentos e quatorze reais) para inclusão de dotações orçamentárias referente a Premiação para vencedores do Show de Calouros que será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.

 

02 10 01 12 361 0006 2.110 – Desenvolvimento Ensino Fundamental – Recurso Próprio

4490 31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – R$ 1076,00

02 10 01 12 365 0007 2.117 – Ensino Infantil – Recurso Próprio

4490 31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – R$ 538,00

 

Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária abaixo relacionada:

 

02 10 01 12 361 0006 2.110 Desenvolvimento Ensino Fundamental – Recurso Próprio – 449052 – Equipamentos e Mat. Permanente - R$1.614,00.

 

Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art.3º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar em até 40% as rubricas orçamentárias abertas neste projeto de lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de setembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

REGINA LÚCIA BARBOSA B. OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:16D66402