ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0182/2025 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMANS.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0153/2025

DISPENSA nº 098/2025

 

Pelo presente Instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Advocacia que entre si celebram de um lado O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO, com sede na Avenida Montes Claros, nº 243, inscrito no CNPJ nº 22.679.153/0001-40, por delegação, através do Decreto nº. 021/2022, ora representada pela Senhora Secretária Municipal de Saúde ANDRESSA VIEIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, residente e domiciliado na Rua Euridson de Sá nº 2325, Bairro São José, na cidade de São Francisco/MG, portadora da Cédula de Identidade nº Mg 15822035, expedida pela SSP/MG e do CPF nº 111.703.476 – 30 sob o Decreto Municipal nº. 021/2022 e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, pessoa jurídica de direito púbico interno, com escritório administrativo localizado na Rua Tapajós, nº 441, Bairro Melo, Montes Claros/MG, inscrito sob o CNPJ nº 21.505.692/0001-08 e isento de inscrição estadual, neste ato representado pelo seu Presidente conforme Ata de Assembleia Geral Ordinária, Adaildo Rocha Moreira, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF nº 850.131.886-87, residente e domiciliado no Município de Curral de Dentro/MG aqui denominado de CONTRATADO, lastreado na Lei de Licitações nº 14.133/21 conforme o artigo 124, inciso I, alínea “B”, c/c o artigo 125, firmam o presente termo aditivo, nos termos e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica a Cláusula segunda do contrato original aditivada quanto ao Valor inicialmente contratado, sendo aditivado aproximadamente a 25,00% (vinte e cinco inteiros de centésimos percentuais), o que corresponde a R$ 17.544,00 (dezessete mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), justifica se o presente aditivo em razão da necessidade de continuidade dos serviços de assessoria jurídica, visando atender de forma eficiente e ininterrupta as demandas da Secretaria Municipal Saúde. O acréscimo solicitado torna-se indispensável para garantir o pleno funcionamento das atividades administrativas, evitando prejuízos aos serviços públicos prestados e assegurando a manutenção da qualidade e da eficiência no atendimento das necessidades da Secretaria.

 

Quant.

Descrição do Item

Unid

Valor Unitário

Valor Total

120

ASSESSORIA JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NAS ÁREAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS. Prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria em licitações e contratos para os municípios consorciados. Que poderão incluir, a critério do contratante: consultoria nos procedimentos administrativos de compras e contratações públicas, elaboração de minutas de estudos, termos, editais, pareceres, e atos administrativos próprios do procedimentos de compra; Interpretação da legislação e orientação da comissão de contratação, agente de contratação e pregoeiro; Elaboração de pareceres, contratos administrativos, aditivo e correlatos; Revisão, auditoria e conclusão de procedimentos licitatórios; Acompanhamento de rotinas do setor de compras, apoio na solicitação e análise de pesquisa de mercados, gerenciamento de publicações; Assessoria jurídica em processos judicias e de contas que envolvam processos licitatórios e de compras públicas.

HORAS

R$ 146,20

R$ 17.544,00

 

CLÁUSULA SEGUNDA

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original.

 

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

 

São Francisco/MG, 15 de setembro de 2026.

 

ANDRESSA VIEIRA RODRIGUES

Secretaria Municipal de Saúde

São Francisco/MG

Contratante

 

Consórcio Intermunicipal da Àrea

Mineira da Sudene – CIMANS

CNPJ nº 21.505.692/0001-08

ADAILDO ROCHA MOREIRA -

CPF nº 850.131.886-87

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

NOME___________________

 

NOME___________________


Publicado por:
Roberto Eder Alves da Rocha
Código Identificador:16DC18DA