ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 441, DE 02 DE MARÇO DE 2018

“ESTABELECE VALORES PARA AS GRATIFICAÇÕES DOS MEMBROS TITULARES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2018

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O valor das gratificações dos membros Titulares das Comissões Permanentes de Licitação e Controle Interno do Poder Legislativo Municipal estabelecidas nesta Lei Complementar são os contidos no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º O pagamento da gratificação prevista no Anexo I desta Lei Complementar será pago na folha de pagamento do período.

§ 2º Os valores das gratificações previstas no Anexo I da presente Lei Complementar serão automaticamente reajustados na mesma data e no mesmo índice, sempre que for modificada a remuneração dos servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a tomar todas as providências administrativas, jurídicas para o fiel cumprimento desta Lei Complementar.

Parágrafo Único. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Fica extinto todas as demais gratificações até aqui existentes e revoga-se todas as disposições contrarias ou complementares contidas nas Resoluções, Lei Ordinárias e Leis Complementares que tratarem de Gratificações à Comissões Permanentes ou a Funções Gratificadas.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 02 de março de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

1. AS GRATIFICAÇÕES SERÃO AS SEGUINTES:

 

1.2. PARA CADA PREGÃO REALIZADO E CONCLUÍDO:

 

1.1.1. PARA O PREGOEIRO: 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

1.1.2. PARA CADA MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E DO CONTROLE INTERNO: 227,50 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).

 

1.2. PARA CADA LICITAÇÃO REALIZADA E CONCLUÍDA NAS MODALIDADES CONVITE/TOMADA DE PREÇO/CONCORRÊNCIA

 

1.2.1. PARA O PRESIDENTE DA COMISSÃO: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

1.2.2. PARA CADA MEMBRO DA COMISSÃO E DO CONTROLE INTERNO: R$ 97,50 (noventa e sete reais e cinquenta centavos).

 

1.3. PARA CADA LICITAÇÃO REALIZADA E CONCLUÍDA NAS MODALIDADES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

1.3.1. PARA O PRESIDENTE DA COMISSÃO: R$ 10,00 (dez reais);

1.3.2. PARA CADA MEMBRO DA COMISSÃO E DO CONTROLE INTERNO: R$6,50 (seis reais e cinquenta centavos).

 

Tupaciguara/MG, 02 de março de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:16E2F316