ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.003, DE 06 DE ABRIL DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS “CUIDAR DE QUEM CUIDA”, E ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS DE SUPORTE PARA MÃES RESPONSÁVEIS PELO CUIDADO DE FILHOS COM DEFICIÊNCIAS, SÍNDROMES, TRANSTORNOS, DOENÇAS RARAS, TDAH, DISLEXIA E OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Curvelo, a Política Municipal de Apoio às Mães Atípicas, denominada “Cuidar de Quem Cuida”, destinada a promover ações de valorização, acolhimento e suporte às mães que dedicam seus cuidados a filhos com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, dislexia e outras condições que demandem atenção especializada.

 

Art. 2º A Política Municipal de Apoio às Mães Atípicas tem como diretrizes:

I - o reconhecimento do papel social das mães atípicas como cuidadoras;

II - a promoção de espaços de escuta, acolhimento e orientação;

III - o incentivo à criação de grupos de apoio comunitário e redes solidárias;

IV - a articulação intersetorial entre as áreas de saúde, educação, assistência social e cultura;

V - a divulgação de informações sobre direitos, serviços e programas já existentes;

VI - o estímulo à participação das mães atípicas em conselhos e fóruns municipais de políticas públicas;

VII - apoio psicológico contínuo às mães atípicas.

 

Art. 3º A execução da Política Municipal de Apoio às Mães Atípicas poderá ocorrer de forma articulada pelo Poder Executivo, observado o princípio da intersetorialidade, podendo contar com a cooperação e a celebração de parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e demais atores sociais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 06 de abril de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:16EA6CA5