ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.003, DE 06 DE ABRIL DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Curvelo, a Política Municipal de Apoio às Mães Atípicas, denominada “Cuidar de Quem Cuida”, destinada a promover ações de valorização, acolhimento e suporte às mães que dedicam seus cuidados a filhos com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, dislexia e outras condições que demandem atenção especializada.
Art. 2º A Política Municipal de Apoio às Mães Atípicas tem como diretrizes:
I - o reconhecimento do papel social das mães atípicas como cuidadoras;
II - a promoção de espaços de escuta, acolhimento e orientação;
III - o incentivo à criação de grupos de apoio comunitário e redes solidárias;
IV - a articulação intersetorial entre as áreas de saúde, educação, assistência social e cultura;
V - a divulgação de informações sobre direitos, serviços e programas já existentes;
VI - o estímulo à participação das mães atípicas em conselhos e fóruns municipais de políticas públicas;
VII - apoio psicológico contínuo às mães atípicas.
Art. 3º A execução da Política Municipal de Apoio às Mães Atípicas poderá ocorrer de forma articulada pelo Poder Executivo, observado o princípio da intersetorialidade, podendo contar com a cooperação e a celebração de parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e demais atores sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 06 de abril de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:16EA6CA5