ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.139, DE 02 DE JULHO 2026
LEI N.º 3.139, DE 02 DE JULHO 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO de luz A INDENIZAR AILTON APARECIDO DOS SANTOS POR DANOS SOFRIDOS EM SEU VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Luz, Estado de Minas Gerais, autorizado a indenizar AILTON APARECIDO DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o N.º 483.xxx.xxx-00, Documento de Identidade N.º MG-3.xxx.890 SSP/MG, por danos materiais no veículo ocasionado por servidor público municipal, conforme consta no Processo Administrativo N.º 55.802, de 28 de novembro de 2025.
Art. 2º. O valor da indenização a ser paga corresponde ao total dos danos materiais do vidro lateral esquerdo danificado e mão de obra, que perfazem a quantia de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), conforme consta do Processo Administrativo N.º 55.802, de 28 de novembro de 2025.
Parágrafo único. O pagamento do valor da indenização por danos materiais fica condicionada à apresentação das respectivas notas fiscais, quitadas por AILTON APARECIDO DOS SANTOS.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 02 de julho de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:16EF45FC