ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
as festividades referentes às apresentações artísticas de Cultura do Céu, CPM 22, Bruno e Barretto e Clayton e Romário, realizadas em comemoração ao 115º aniversário de emancipação político-administrativa do Município, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Botelhos – MG,
a solicitação efetuada pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;
a inexigibilidade de licitação para contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD;
a inviabilidade de competição;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;
as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
1. E autorizo a contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, para a devida arrecadação e distribuição dos direitos autorais das festividades referentes às apresentações artísticas de Cultura do Céu, CPM 22, Bruno e Barretto e Clayton e Romário, realizadas em comemoração ao 115º aniversário de emancipação político-administrativa do Município, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Botelhos – MG,
2. E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$25.946,31 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 09 de setembro de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de arrecadação e distribuição de encargos relativos a direitos autorais de execução pública musical, por inexigibilidade de licitação com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, referentes às apresentações artísticas de Cultura do Céu, CPM 22, Bruno e Barretto e Clayton e Romário, realizadas em comemoração ao 115º aniversário de emancipação político-administrativa do Município, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Botelhos – MG, com regime de execução integral e prazo de cumprimento imediato às formalidades legais., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 169/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 62/2026.
Prefeitura de Botelhos, 09 de setembro de 2026.
VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:16F5DEEB