ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.187/2026

DECRETO Nº 4.187,

De 23 de Abril de 2026.

 

“Dispõe sobre os Valores de Terra Nua no Município de Perdizes para o exercício de 2026 e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 153, § 4º Inciso III, art. 158, incisos I e II da Constituição Federal, art. 3º da IN RFB nº 1.877/2019, artigo 69, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e, considerando a participação dos setores ligados à área rural;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica definido na forma do Anexo I, os valores de terra nua por hectare (VTN/ha) no Município de Perdizes para o exercício de 2026, objetivando complementar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de atualização do Sistema de Preço de Terra (SIPT) da RFB.

 

Art. 2º - Fica criada comissão especial para Valorização de Terra Nua (VTN) no Município de Perdizes, composta na forma do Anexo II.

 

Art. 3º - Os valores definidos são os preços mínimos por hectare, considerando referência para Valorização de Terra Nua (VTN) no Município de Perdizes.

 

Art. 4º - Os valores definidos não obrigam os contribuintes para fins de negociação no mercado.

 

Art. 5º - Os proprietários que utilizarem base de cálculo maior do que a mínima aqui estipulada deverá mantê-la.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 23 de abril de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PAUTA DE VALORES

 

Valor de Terra Nua por categoria, no Município de Perdizes MG.

Valores mínimos apurados em Março de 2026.

Classificação preço menor por hectare (R$/Ha)

 

Lavoura Aptidão Boa

R$ 60.330,00

Lavoura Aptidão Regular

R$ 44.857,00

Lavoura Aptidão Restrita

R$ 39.154,00

Pastagem Plantada

R$ 31.155,00

Silvicultura ou Pastagem Natural

R$ 9.330,00

Preservação da Fauna ou Flora

R$ 5.608,00

 

ANEXO II

COMISSÃO ESPECIAL

 

Regiane Couto e Silva

CPF: 809.000.972-72

Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública

Evandro Menezes Borges

CPF: 537.571.576-72

Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos

Paulo Victor Sousa Machado

CPF: 090.304.976-70

Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Perdizes

José Raimundo Ribeiro de Resende

CPF: 182.660.886-91

CRECI: 8859/MG

Contador e Corretor de Imóveis

Lilian Cristina Andrade de Araújo

CPF: 089.469.886-90

Extensionista Agropecuária da EMATER/MG de Perdizes

André Luis Rios

CPF: 971.942.636-53

Tesoureiro do Sindicato dos Produtores Rurais de Perdizes


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
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