ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 060/2026
Regulamenta o art. 5º da Lei Municipal nº 1.129, de 2011, dispondo sobre a denominação, os requisitos para habilitação e as atribuições específicas dos cargos integrantes da carreira do Magistério Público Municipal de Quartel Geral/MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.129, de 2011, que determina que as atribuições específicas dos cargos do Magistério Público Municipal serão discriminadas por Decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior segurança jurídica, uniformidade administrativa e clareza quanto às atribuições funcionais dos cargos integrantes da carreira do Magistério Público Municipal;
DECRETA:
Art.1º. Este Decreto regulamenta o art. 5º da Lei Municipal nº 1.129/2011, estabelecendo a denominação, os requisitos para habilitação e as atribuições específicas dos cargos integrantes da carreira do Magistério Público Municipal.
Art.2º. As atribuições constantes dos Anexos deste Decreto deverão ser observadas pelos ocupantes dos respectivos cargos, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na legislação municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e nas normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.3º. Os servidores do Magistério exercerão suas funções em consonância com o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares, o Currículo Municipal, as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as normas expedidas pelos órgãos competentes dos sistemas de ensino.
Art.4º. O exercício das atribuições previstas neste Decreto não exclui outras atividades compatíveis com a natureza do cargo que sejam necessárias ao adequado funcionamento da rede municipal de ensino e determinadas pela autoridade competente, observado o interesse público e a legislação vigente.
Art.5º. Integram este Decreto o Anexo Único.
Art.6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Quartel Geral-MG, 31 de julho de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
•
CARGO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2 – PEB2
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS |
|
Professor da Educação Básica 2 – PEB2 |
06 |
Língua Portuguesa |
Licenciatura Plena em Letras – Português ou habilitação equivalente reconhecida pelo MEC. |
Planejar, ministrar e avaliar aulas de Língua Portuguesa; desenvolver competências de leitura, escrita, oralidade e interpretação de textos; estimular a produção textual; promover práticas de letramento; elaborar avaliações; realizar recuperação da aprendizagem; registrar frequência e rendimento escolar; participar das atividades pedagógicas e exercer demais atribuições compatíveis com a função docente. |
|
Professor da Educação Básica II – PEB 2 |
06 |
Matemática |
Licenciatura Plena em Matemática. |
Planejar, ministrar e avaliar aulas de Matemática; desenvolver o raciocínio lógico, resolução de problemas e educação financeira; elaborar avaliações; utilizar recursos didáticos e tecnológicos; acompanhar a aprendizagem dos estudantes; participar das atividades pedagógicas e exercer demais atribuições compatíveis com a função docente. |
|
Professor da Educação Básica 2 – PEB2 |
04 |
Ciências |
Licenciatura Plena em Ciências Biológicas ou formação admitida pela legislação vigente. |
Planejar e ministrar aulas de Ciências; desenvolver atividades experimentais e investigativas; promover educação ambiental, sustentabilidade e saúde; elaborar avaliações; desenvolver projetos científicos; acompanhar o desempenho escolar; participar das atividades pedagógicas e exercer demais atribuições compatíveis com a função docente. |
|
Professor da Educação Básica 2 – PEB2 |
04 |
História |
Licenciatura Plena em História. |
Planejar e ministrar aulas de História; desenvolver conteúdos relativos à formação histórica, cidadania, cultura e patrimônio histórico; elaborar avaliações; desenvolver projetos culturais; acompanhar a aprendizagem dos estudantes; participar das atividades pedagógicas e exercer demais atribuições compatíveis com a função docente. |
|
Professor da Educação Básica 2 – PEB2I |
04 |
Geografia |
Licenciatura Plena em Geografia. |
Planejar e ministrar aulas de Geografia; desenvolver conteúdos relacionados ao espaço geográfico, cartografia, meio ambiente, sustentabilidade e organização territorial; elaborar avaliações; desenvolver projetos interdisciplinares; acompanhar a aprendizagem dos estudantes; exercer demais atribuições compatíveis com a função docente. |
|
Professor da Educação Básica 2 – PEB2 |
01 |
Arte |
Licenciatura Plena em Arte ou Educação Artística, nos termos da legislação vigente. |
Planejar e ministrar aulas de Arte; desenvolver atividades de artes visuais, música, teatro e dança; estimular a criatividade e a expressão artística; organizar exposições e apresentações culturais; elaborar avaliações; participar das atividades pedagógicas e exercer demais atribuições compatíveis com a função docente. |
|
Professor da Educação Básica 2 – PEB2 |
03 |
Educação Física |
Licenciatura Plena em Educação Física e registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF, quando exigido pela legislação. |
Planejar e ministrar aulas de Educação Física; desenvolver atividades esportivas, recreativas e de promoção da saúde; organizar eventos esportivos escolares; avaliar o desenvolvimento motor dos estudantes; zelar pela segurança durante as atividades; participar das atividades pedagógicas e exercer demais atribuições compatíveis com a função docente. |
|
Professor da Educação Básica 2 – PEB2 |
02 |
Língua Inglesa |
Licenciatura Plena em Letras – Inglês ou habilitação equivalente reconhecida pelo MEC. |
Planejar e ministrar aulas de Língua Inglesa; desenvolver competências de leitura, escrita, compreensão oral e comunicação; utilizar metodologias adequadas ao ensino de língua estrangeira; elaborar avaliações; acompanhar a aprendizagem dos estudantes; participar das atividades pedagógicas e exercer demais atribuições compatíveis com a função docente. |
|
Especialista em Educação – 25 horas |
02 |
Educação |
Licenciatura Plena em Pedagogia |
Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, orientar e acompanhar o planejamento pedagógico dos docentes, prestar assessoramento à direção e aos professores, acompanhar o processo de ensino e aprendizagem, participar de reuniões pedagógicas e conselhos de classe, promover ações de formação continuada, acompanhar o rendimento e a frequência dos alunos, propor medidas para melhoria da qualidade do ensino, colaborar com a educação inclusiva, articular a integração entre escola, família e comunidade, acompanhar o cumprimento da legislação educacional e elaborar relatórios e documentos pedagógicos. |
|
Especialista em Educação – 40 horas |
03 |
Educação |
Licenciatura Plena em Pedagogia |
Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, orientar e acompanhar o planejamento pedagógico dos docentes, prestar assessoramento à direção e aos professores, acompanhar o processo de ensino e aprendizagem, participar de reuniões pedagógicas e conselhos de classe, promover ações de formação continuada, acompanhar o rendimento e a frequência dos alunos, propor medidas para melhoria da qualidade do ensino, colaborar com a educação inclusiva, articular a integração entre escola, família e comunidade, acompanhar o cumprimento da legislação educacional e elaborar relatórios e documentos pedagógicos. |
•
•
•
ATRIBUIÇÕES GERAIS DO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2 – PEB2
ATRIBUIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS A TODAS AS ÁREAS DE ATUAÇÃO
I – Planejar, executar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem.
II – Elaborar planos de ensino, planos de aula e projetos pedagógicos.
III – Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
IV – Cumprir a carga horária de regência de classe e de atividades extraclasse prevista na legislação.
V – Avaliar continuamente o desempenho dos estudantes, promovendo estratégias de recuperação da aprendizagem.
VI – Registrar frequência, conteúdos ministrados, avaliações e resultados nos sistemas oficiais.
VII – Participar de Conselhos de Classe, reuniões pedagógicas, planejamento coletivo e programas de formação continuada.
VIII – Colaborar com a gestão escolar e com as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação.
IX – Promover ambiente escolar inclusivo, democrático, seguro e respeitoso.
X – Zelar pelo patrimônio público, pelos equipamentos e pelos materiais didáticos sob sua responsabilidade.
XI – Cumprir a legislação educacional federal, estadual e municipal, bem como as normas expedidas pelos órgãos competentes.
XII – Exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo e necessárias ao regular funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:17020E7A