ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1682, DE 23 DE JULHO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 104.128,40 (Cento e Quatro Mil, Cento e Vinte e Oito Reais e quarenta centavos) referente ao Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, destinado ao Município de Congonhal.
(375) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
25 - ENERGIA
752 - ENERGIA ELETRICA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.041 - AMPLIACAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA URBANA
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.751.00 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP
Valor: R$ 104.128,40 (Cento e Quatro Mil, Cento e Vinte e Oito Reais e quarenta centavos)
Adiciona: R$ 104.128,40
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial;
FONTE:
2.751.00 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP
Valor: R$ 104.128,40 (Cento e Quatro Mil, Cento e Vinte e Oito Reais e quarenta centavos)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 23 de julho de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:1702E86A