ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.455 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.

DECRETO Nº. 8.455

 

Dispõe sobre a designação de servidora pública municipal concursada para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.

 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no artigo 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público concursado do município, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando os termos do Ofício nº.: 105/2021/DA, da Diretoria de Administração, que solicita a designação de servidora pública para prestar serviços junto à Gerência de Almoxarifado e Patrimônio; considerando que compete ao Prefeito Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, fica designada a Srª. Bernadete Cláudia Divino de Castro, servidora pública municipal concursada, para prestar serviços junto a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio, de recepção e organização dos documentos do Arquivo Morto permanente do Município, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de agosto de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:17085C81