ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3181/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.948, DE 4 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REIMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - “do caput” Artigo 3º, da Lei nº 2948 / 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Auxílio Alimentação será concedido aos servidores, proporcionalmente aos dias trabalhados ou de efetivo exercício, correspondendo a quantia de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) e será pago até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao trabalhado.
Art. 2º - O Parágrafo 3º, do Artigo 3º, da Lei nº 2948 / 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 3º - Para cálculo do valor a receber do auxílio alimentação será considerada a seguinte fórmula:
Valor do Auxílio Alimentação = R$ 150,00 x dias úteis trabalhados pelo servidor no mês
(dias úteis)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 3133/2016.
Campanha, 18 de maio de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:170969F5