ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1746, DE 23 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 232.000,00 (Duzentos e Trinta e Dois Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente aos recursos provenientes de Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares Individuais e Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares de Bancada.
(179)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0004 – CULTURA COM QUALIDADE
1.017 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS CULTURAL
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.710.83 – Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares Individuais
Valor: R$ 157.000,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais)
(163)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0004 – CULTURA COM QUALIDADE
2.034 – MANUT. DESP. FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2.710.84 – Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares de Bancada
Valor: R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)
Adiciona: R$ 232.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.
2.710.83 – Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares Individuais
Valor: R$ 157.000,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais)
2.710.84 – Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares de Bancada
Valor: R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)
Valor: R$ 232.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 23 de abril de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:170B2715