ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1746, DE 23 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1746, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 232.000,00 (Duzentos e Trinta e Dois Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente aos recursos provenientes de Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares Individuais e Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares de Bancada.

 

(179)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0004 – CULTURA COM QUALIDADE

1.017 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS CULTURAL

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2.710.83 – Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares Individuais

Valor: R$ 157.000,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais)

 

(163)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0004 – CULTURA COM QUALIDADE

2.034 – MANUT. DESP. FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

2.710.84 – Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares de Bancada

Valor: R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 232.000,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.

 

2.710.83 – Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares Individuais

Valor: R$ 157.000,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais)

 

2.710.84 – Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares de Bancada

Valor: R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)

 

Valor: R$ 232.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 23 de abril de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:170B2715