ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.549, DE 09 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre denominação oficial do Centro de Proteção e Cuidado Animal do Município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Centro de Proteção e Cuidado Animal Leonardo Maciel Andrade.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.3º A identificação do logradouro público e a comunicação aos órgãos oficiais e concessionários se dará nos termos da Lei.
Art.4º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de maio de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:17161BDA