ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.762, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa será exercido pelo Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar - GAPP, composto por servidores de provimento em comissão, observado o limite de 12 (doze) servidores e 350 (trezentos e cinquenta) pontos por gabinete parlamentar.

(...).

 

Art. 2º Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

CARGOS DE ASSESSORAMENTO DO GAPP

 

CARGO

NIVEL

Escolaridade Mínima Exigida

QUANTIDADE DE PONTOS

VALOR

EXERCÍCIO

Assessor Parlamentar

(...)

(...)

(...)

R$ 1.621,00

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Chefe de Gabinete Parlamentar I

XI

Preferencialmente nível superior completo ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC

87

R$ 8.750,00

Interno

Chefe de Gabinete Parlamentar II

XII

Preferencialmente nível superior completo ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC

100

R$

10.000,00

Interno

 

Art. 3º Fica acrescido ao final do Anexo II da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, as atribuições dos cargos de Chefe de Gabinete, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

(...)

Cargo – Chefe de Gabinete Parlamentar I

Atribuições:

I - Executar atividades no âmbito do Gabinete;

II - Comunicar com outros setores da Câmara Municipal com intuito de possibilitar eficiência e eficácia do serviço público prestado;

III - Auxiliar na elaboração e digitação de pareceres, proposições legislativas, textos de divulgação, correspondências e consultas de interesse de mandato parlamentar;

IV - Acompanhar o (a) Vereador (a) nas suas atribuições legais e regimentais nas atividades da casa legislativa, quando determinado;

V - Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, resoluções, normas e regulamentas;

VI - Controlar a agenda do Vereador do Gabinete em que esteja lotado, dispondo horários de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades;

VII - Participar das reuniões providenciando a pauta e convocação dos participantes, bem como elaborar atas para manter registrados os assuntos discutidos;

VIII - Receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial do vereador, para selecionar assuntos afetos ao respectivo gabinete;

IX - Participar das reuniões nos diversos setores designados pelo Gabinete e no atendimento das pessoas que contatarem o gabinete prestando informações e/ou realizando encaminhamentos pertinentes;

X - Desempenhar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado;

XI - Gerir e elaborar relatórios de atividades do setor e prestar parecer sobre processos e outros documentos vinculados a sua área de atuação, mediante solicitação do Vereador, como avaliação de desempenho dos subordinados;

XII - Prestar informações e relatórios periodicamente ao Vereador e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor;

XIII – proceder a análise qualitativa e quantitativa de dados, pesquisas, informações e controlar atividades e mecanismos que permitam a melhora da atividade do gabinete parlamentar e o acesso aos cidadãos; e

XIV– exercer outras tarefas decorrentes das suas atribuições.

 

Cargo – Chefe de Gabinete Parlamentar II

Atribuições:

I - Coordenar e executar atividades no âmbito do Gabinete;

II - Comunicar com outros setores da Câmara Municipal com intuito de possibilitar eficiência e eficácia do serviço público prestado;

III - Comandar e auxiliar na elaboração e digitação de pareceres, proposições legislativas, textos de divulgação, correspondências e consultas de interesse de mandato parlamentar;

IV - Acompanhar o (a) Vereador (a) nas suas atribuições legais e regimentais nas atividades da casa legislativa, quando determinado;

V - Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, resoluções, normas e regulamentas;

VI - Controlar a agenda do Vereador do Gabinete em que esteja lotado, dispondo horários de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades;

VII - Participar das reuniões acompanhando o (a) Vereador (a) dando todo o suporte necessário;

VIII - Coordenar e acompanhar o recebimento, a classificação e a distribuição de documento oficiais ou de caráter confidencial do (a) vereador (a);

IX - Participar das reuniões nos diversos setores designados pelo Gabinete e no atendimento das pessoas que contatarem o gabinete prestando informações e/ou realizando encaminhamentos pertinentes;

X - Desempenhar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado;

XI - Orientar e chefiar atividades do setor em que estiver lotado, prestar e informações institucionais e gerir atividades dos subordinados;

XII - Gerir e elaborar relatórios de atividades do setor e prestar parecer sobre processos e outros documentos vinculados a sua área de atuação, mediante solicitação do Vereador, como avaliação de desempenho dos subordinados;

XIII - Prestar informações e relatórios periodicamente ao Vereador e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor;

XIV – determinar o cumprimento de ordem do parlamentar, assim como editar instruções para a manutenção dos trabalhos do gabinete, audiências públicas e atividades legislativas;

XV – proceder a análise qualitativa e quantitativa de dados, pesquisas, informações e controlar atividades e mecanismos que permitam a melhora da atividade do gabinete parlamentar e o acesso aos cidadãos; e

XVI – exercer outras tarefas decorrentes das suas atribuições, assim como avocar atribuições, entre outras.

Art. 4º Fica alterada a Redação do Inciso II do art. 8º da Lei 5.481, de 2025 que passa a vigorar com seguinte a redação:

 

Art. 8º (...)

I (...); e

II – O gozo de férias a cada 12 (doze) meses, preferencialmente nos períodos de recesso parlamentar, sendo vedada a acumulação de férias.

Art. 5º Ficam acrescidos os § 1º e § 2º ao art. 8º da Lei 5.481, de 2025 que passa a ter a redação:

 

Art. 8º (...)

 

§1º A concessão de férias aos servidores de que trata esta lei deverá observar a manutenção do gabinete parlamentar em no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos servidores em um mesmo período.

 

§ 2º A Câmara Municipal, por resolução, regulamentará o direito a férias dos servidores de que trata esta lei, no que couber.

 

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.833, de 27 de janeiro de 2016.

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de janeiro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:1719CE65