ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.762, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa será exercido pelo Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar - GAPP, composto por servidores de provimento em comissão, observado o limite de 12 (doze) servidores e 350 (trezentos e cinquenta) pontos por gabinete parlamentar.
(...).
Art. 2º Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE ASSESSORAMENTO DO GAPP
|
CARGO |
NIVEL |
Escolaridade Mínima Exigida |
QUANTIDADE DE PONTOS |
VALOR |
EXERCÍCIO |
|
Assessor Parlamentar |
(...) |
(...) |
(...) |
R$ 1.621,00 |
(...) |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Chefe de Gabinete Parlamentar I |
XI |
Preferencialmente nível superior completo ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC |
87 |
R$ 8.750,00 |
Interno |
|
Chefe de Gabinete Parlamentar II |
XII |
Preferencialmente nível superior completo ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC |
100 |
R$ 10.000,00 |
Interno |
Art. 3º Fica acrescido ao final do Anexo II da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, as atribuições dos cargos de Chefe de Gabinete, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
(...)
Cargo – Chefe de Gabinete Parlamentar I
Atribuições:
I - Executar atividades no âmbito do Gabinete;
II - Comunicar com outros setores da Câmara Municipal com intuito de possibilitar eficiência e eficácia do serviço público prestado;
III - Auxiliar na elaboração e digitação de pareceres, proposições legislativas, textos de divulgação, correspondências e consultas de interesse de mandato parlamentar;
IV - Acompanhar o (a) Vereador (a) nas suas atribuições legais e regimentais nas atividades da casa legislativa, quando determinado;
V - Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, resoluções, normas e regulamentas;
VI - Controlar a agenda do Vereador do Gabinete em que esteja lotado, dispondo horários de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades;
VII - Participar das reuniões providenciando a pauta e convocação dos participantes, bem como elaborar atas para manter registrados os assuntos discutidos;
VIII - Receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial do vereador, para selecionar assuntos afetos ao respectivo gabinete;
IX - Participar das reuniões nos diversos setores designados pelo Gabinete e no atendimento das pessoas que contatarem o gabinete prestando informações e/ou realizando encaminhamentos pertinentes;
X - Desempenhar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado;
XI - Gerir e elaborar relatórios de atividades do setor e prestar parecer sobre processos e outros documentos vinculados a sua área de atuação, mediante solicitação do Vereador, como avaliação de desempenho dos subordinados;
XII - Prestar informações e relatórios periodicamente ao Vereador e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor;
XIII – proceder a análise qualitativa e quantitativa de dados, pesquisas, informações e controlar atividades e mecanismos que permitam a melhora da atividade do gabinete parlamentar e o acesso aos cidadãos; e
XIV– exercer outras tarefas decorrentes das suas atribuições.
Cargo – Chefe de Gabinete Parlamentar II
Atribuições:
I - Coordenar e executar atividades no âmbito do Gabinete;
II - Comunicar com outros setores da Câmara Municipal com intuito de possibilitar eficiência e eficácia do serviço público prestado;
III - Comandar e auxiliar na elaboração e digitação de pareceres, proposições legislativas, textos de divulgação, correspondências e consultas de interesse de mandato parlamentar;
IV - Acompanhar o (a) Vereador (a) nas suas atribuições legais e regimentais nas atividades da casa legislativa, quando determinado;
V - Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, resoluções, normas e regulamentas;
VI - Controlar a agenda do Vereador do Gabinete em que esteja lotado, dispondo horários de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades;
VII - Participar das reuniões acompanhando o (a) Vereador (a) dando todo o suporte necessário;
VIII - Coordenar e acompanhar o recebimento, a classificação e a distribuição de documento oficiais ou de caráter confidencial do (a) vereador (a);
IX - Participar das reuniões nos diversos setores designados pelo Gabinete e no atendimento das pessoas que contatarem o gabinete prestando informações e/ou realizando encaminhamentos pertinentes;
X - Desempenhar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado;
XI - Orientar e chefiar atividades do setor em que estiver lotado, prestar e informações institucionais e gerir atividades dos subordinados;
XII - Gerir e elaborar relatórios de atividades do setor e prestar parecer sobre processos e outros documentos vinculados a sua área de atuação, mediante solicitação do Vereador, como avaliação de desempenho dos subordinados;
XIII - Prestar informações e relatórios periodicamente ao Vereador e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor;
XIV – determinar o cumprimento de ordem do parlamentar, assim como editar instruções para a manutenção dos trabalhos do gabinete, audiências públicas e atividades legislativas;
XV – proceder a análise qualitativa e quantitativa de dados, pesquisas, informações e controlar atividades e mecanismos que permitam a melhora da atividade do gabinete parlamentar e o acesso aos cidadãos; e
XVI – exercer outras tarefas decorrentes das suas atribuições, assim como avocar atribuições, entre outras.
Art. 4º Fica alterada a Redação do Inciso II do art. 8º da Lei 5.481, de 2025 que passa a vigorar com seguinte a redação:
Art. 8º (...)
I (...); e
II – O gozo de férias a cada 12 (doze) meses, preferencialmente nos períodos de recesso parlamentar, sendo vedada a acumulação de férias.
Art. 5º Ficam acrescidos os § 1º e § 2º ao art. 8º da Lei 5.481, de 2025 que passa a ter a redação:
Art. 8º (...)
§1º A concessão de férias aos servidores de que trata esta lei deverá observar a manutenção do gabinete parlamentar em no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos servidores em um mesmo período.
§ 2º A Câmara Municipal, por resolução, regulamentará o direito a férias dos servidores de que trata esta lei, no que couber.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.833, de 27 de janeiro de 2016.
Art.7º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de janeiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:1719CE65