ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 722/2021

LEI N.º 722/2021

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional Especial e da outras as providências.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 26.656,11 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), para cobrir despesas com execução dos recursos da Lei Aldir Blanc – Ações de Apoio Emergência para o Setor de Cultura, conforme descrição:

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal de Catas Altas

Unidade

020701

Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

7007

Fundo Municipal de Cultura

Projeto

2.181

Ações de Apoio Emergencial para o Setor de Cultura

Elemento de Despesa

339048

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Valor

DR 262 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)

 

26.656,11

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

26.656,11

 

Art. 2º - Para cobrir os créditos de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do Superávit Financeiro de 2020 da Fonte de Recursos - DR 262 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc), conforme inciso II do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 25 de agosto de 2021.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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