ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.965, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
02 Executivo
02.06 Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01 Secretaria Municipal de Fazenda
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.123.0408.2037 Gestão da Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.39.00-445 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 101.800,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
02 Executivo
02.06 Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01 Secretaria Municipal de Fazenda
28 Encargos Especiais
28.843 Serviço da Dívida Interna
28.843.0000 Encargos Especiais
28.843.0000.2238 Pagamento da Dívida por Contrato
3.2.90.21.00-491 Juros sobre Dívida por Contrato
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 101.800,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de janeiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:17221FB8