ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.678, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre o Programa de Incentivo “AlimentaCão”, permitindo a implantação de comedouros e bebedouros para cães e gatos abandonados no Município de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município o Programa “AlimentaCão” que visa incentivar a instalação de comedouros e bebedouros em locais públicos para a garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem em estado de abandono em Paracatu.

 

Art. 2º. O Programa “AlimentaCão” se constitui em promover a iniciativa de voluntários, visando a instalação e provisionamento de comedouros e bebedouros instalados em locais estratégicos, de forma a garantir, de maneira prática, segura e de baixo custo, recipientes acondicionados com água e ração destinadas à alimentação dos animais abandonados.

 

Art. 3°. Os comedouros e bebedouros deverão:

 

I - conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;

II - conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições ideais de armazenamento;

III - ser confeccionados somente no material resistente e impermeável;

IV - ser instalados em áreas públicas, preferencialmente próximo a câmeras de monitoramento;

V - ser instalados fora de área referente a entrada e saída de pessoas e veículos.

 

Art. 4°. Cada ponto de alimentação deverá ser adotado por entidade, empresa ou munícipe interessado, que ficará responsável pela montagem e instalação dos comedouros e bebedouros, bem como por abastecer de ração e água os recipientes, assim como de promover a higiene adequada do comedouro e bebedouro sob sua responsabilidade.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a firmar parceria com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e comunidade em geral para instalação e abastecimento dos comedouros e bebedouros, bem como para o auxílio e fomentação do Programa AlimentaCão no Município de Paracatu, através de campanhas incentivando a parceria de interessados em colaborar com o projeto.

 

Art. 6º. A Câmara Municipal de Paracatu, por indicação subscrita por vereador, e avaliada pelo Plenário, poderá criar e destinar às entidades, empresas ou munícipes apoiadores do Programa “AlimentaCão”, certificado de reconhecimento do trabalho voluntário realizado, a ser entregue ao homenageado em sessão da Câmara.

Art. 7°. É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução imediata.

 

Art. 8°. A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida com multa de 200 (dezentas) Unidades Fiscais Municipais - UFMs.

 

Paracatu – Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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