ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1980/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no valor de R$ 20.255,19 (vinte mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 20.255,19 (vinte mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 08 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO

Subunidade 01 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO

13 - CULTURA

13.392 - DIFUSÃO CULTURAL

13.392.013 - INCENTIVANDO E VALORIZANDO O TURISMO E CULTURA LOCAL

13.392.013.2.0213 - SUBV ARQUIVO DO CONH CLAUDIO MANUEL DA COSTA 3.3.50.43.00-100 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - - - - - - - R$ 5.451,73

Total da Subunidade 01- - - - - - - - - - - - - R$ 5.451,73

Total da Unidade 08 - - - - -- - - - - - - - - R$ 5.451,73

 

Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.019 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.244.019.2.0212 - SUBV ASSOCI HUMANITARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.50.43.00-100 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - -- - - - - - - - - - - - -- - - R$ 5.451,73

Total da Subunidade 01 - - - - - -- - - - - R$ 5.451,73

Total da Unidade 10 - - - - - -- - - - - - R$ 5.451,73

Unidade 11 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO

Subunidade 01 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO

18 - GESTÃO AMBIENTAL

18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.541.024 - PRESERVAR E DESENVOLVER

18.541.024.2.0214 - SUBVENÇÃO MOVIM ECOLOG E CULTURAL VALE DO PIRANGA 3.3.50.43.00-100 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - - - - - - - - - - R$ 5.451,73

20 - AGRICULTURA

20.606 - EXTENSÃO RURAL

20.606.010 - PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA

20.606.010.2.0211 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM CODAP 3.3.93.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - - -  - R$ 3.900,00

Total da Subunidade 01- - - - - - -- - - - - - - - - R$ 3.900,00

Total da Subunidade 01 - - - --- - - - - - - - - R$ 9.351,73

 

Total da Unidade 11 - - - - - - - - - - - - - R$ 5.451,73

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - R$ 5.451,73

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - R$ 20.255,19

 

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) e SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA

99 - RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS

99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

99.999.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

99.999.999.9.0003 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00-100 - A CLASSIFICAR - - - - - -- - - - - R$ 16.355,19

Total da Subunidade 01 - - - -  - - - - - R$ 16.355,19

Total da Unidade 03 - - - - - -- - - - - - - R$ 16.355,19

Total da Instituição 02 - - - - -- - - - - R$ 16.355,19

Total Geral Anulado - - - - -- - - - R$ 16.355,19

Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.122.002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS

12.122.002.2.0017 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3.3.90.08.00-102 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERV. OU DO MIL - - - - - - - - - - - - - - - R$ 2.424,89

Total da Subunidade 01 - - - - - - -  - - - - - - R$ 2.424,89

Total da Unidade 04- - - - - - - - - - - - R$ 2.424,89

 

Unidade 08 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO

Subunidade 01 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO

13 - CULTURA

13.392 - DIFUSÃO CULTURAL

13.392.013 - INCENTIVANDO E VALORIZANDO O TURISMO E CULTURA LOCAL

13.392.013.2.0056 - INCENTIVO A CULTURA LOCAL

3.3.90.48.00-100 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS - - - - - - - - -  - - - - - - R$ 1.475,11

Total da Subunidade 01 - - - - -- - - - - R$ 1.475,11

Total da Unidade 08 - - - - - -- - - - - R$ 1.475,11

Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 1.475,11

Total Geral Anulado - - - - - - - - - R$ 20.255,19

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 10 de novembro de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:172408B9