ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1980/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no valor de R$ 20.255,19 (vinte mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 20.255,19 (vinte mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 08 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO
Subunidade 01 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO
13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.013 - INCENTIVANDO E VALORIZANDO O TURISMO E CULTURA LOCAL
13.392.013.2.0213 - SUBV ARQUIVO DO CONH CLAUDIO MANUEL DA COSTA 3.3.50.43.00-100 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - - - - - - - R$ 5.451,73
Total da Subunidade 01- - - - - - - - - - - - - R$ 5.451,73
Total da Unidade 08 - - - - -- - - - - - - - - R$ 5.451,73
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.019 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.019.2.0212 - SUBV ASSOCI HUMANITARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.50.43.00-100 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - -- - - - - - - - - - - - -- - - R$ 5.451,73
Total da Subunidade 01 - - - - - -- - - - - R$ 5.451,73
Total da Unidade 10 - - - - - -- - - - - - R$ 5.451,73
Unidade 11 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO
Subunidade 01 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.024 - PRESERVAR E DESENVOLVER
18.541.024.2.0214 - SUBVENÇÃO MOVIM ECOLOG E CULTURAL VALE DO PIRANGA 3.3.50.43.00-100 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - - - - - - - - - - R$ 5.451,73
20 - AGRICULTURA
20.606 - EXTENSÃO RURAL
20.606.010 - PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA
20.606.010.2.0211 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM CODAP 3.3.93.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - - - - R$ 3.900,00
Total da Subunidade 01- - - - - - -- - - - - - - - - R$ 3.900,00
Total da Subunidade 01 - - - --- - - - - - - - - R$ 9.351,73
Total da Unidade 11 - - - - - - - - - - - - - R$ 5.451,73
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - R$ 5.451,73
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - R$ 20.255,19
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) e SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS
99.999.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.999.9.0003 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00-100 - A CLASSIFICAR - - - - - -- - - - - R$ 16.355,19
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 16.355,19
Total da Unidade 03 - - - - - -- - - - - - - R$ 16.355,19
Total da Instituição 02 - - - - -- - - - - R$ 16.355,19
Total Geral Anulado - - - - -- - - - R$ 16.355,19
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS
12.122.002.2.0017 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3.3.90.08.00-102 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERV. OU DO MIL - - - - - - - - - - - - - - - R$ 2.424,89
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - - - - R$ 2.424,89
Total da Unidade 04- - - - - - - - - - - - R$ 2.424,89
Unidade 08 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO
Subunidade 01 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO
13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.013 - INCENTIVANDO E VALORIZANDO O TURISMO E CULTURA LOCAL
13.392.013.2.0056 - INCENTIVO A CULTURA LOCAL
3.3.90.48.00-100 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.475,11
Total da Subunidade 01 - - - - -- - - - - R$ 1.475,11
Total da Unidade 08 - - - - - -- - - - - R$ 1.475,11
Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 1.475,11
Total Geral Anulado - - - - - - - - - R$ 20.255,19
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 10 de novembro de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:172408B9