ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.146, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remover os veículos abandonados em logradouros públicos no município de Leopoldina – MG, nos termos desta Lei.
§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se abandonado o veículo que:
I – se encontrar estacionado por prazo superior a 30 dias;
II – estiver em visível mau estado de conservação com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ainda que coberto com capa de material sintético;
III – estiver sem no mínimo uma placa de identificação obrigatória;
IV – se encontrar em evidente estado de decomposição de sua carroceria e suas partes removíveis.
§ 2º – o tempo de abandono do veículo será contado a partir da denúncia de qualquer cidadão, registrada.
Art. 2º Caracterizado o abandono, o veículo será identificado, e o proprietário notificado para que o retire no prazo de dez dias, sob pena de remoção e hasta pública.
Parágrafo único – No caso de não ser possível a identificação do proprietário será publicado Edital de Notificação com as características perceptíveis do veículo, como cor, placa, número de chassis, etc.
Art. 3º O veículo retirado da via pública nos termos desta Lei será encaminhado para o pátio designado pelo Município.
§ 1º - Removido para o depósito designado o veículo somente poderá ser retirado mediante o cumprimento das seguintes condições:
I – o interessado deve realizar prova inconteste de propriedade do veículo e quitar todos os valores devidos perante os órgãos públicos, pertinentes ao bem;
II – estar quites com o pagamento de multas, se existentes, seguro obrigatório, taxas e os valores pertinentes à apreensão e depósito;
§ 2º - Deverão ser cobrados valores diários pela utilização do espaço designado, na forma do regulamento efetivado pelo Poder Executivo, bem como todas as despesas decorrentes de ressarcimento pela remoção;
§ 3º - Cobertas as despesas decorrentes pelo pagamento, os valores remanescentes serão recolhidos aos cofres do Município, preferencialmente para serem utilizados em ações de educação e melhoria do trânsito.
Art. 4º Decorridos noventa dias da remoção, sem que se apresente algum proprietário, o veículo será levado a hasta pública para ressarcir débitos eventuais, sendo os valores restantes recolhidos aos cofres públicos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, à qual dará ampla divulgação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de novembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:172527E0