ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.285, DE 04 DE JANEIRO DE 2019.

Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no município de Lagoa Santa-MG, que comercializam aparelhos celulares, coloquem à disposição dos usuários, lixeira para a coleta de aparelhos e seus acessórios caracterizados como lixo tecnológico, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os estabelecimentos situados no Município de Lagoa Santa, que comercializam aparelhos de telefonia celular, deverão colocar à disposição dos usuários, lixeiras para a coleta de aparelhos e seus acessórios, lixo tecnológico, para que posteriormente sejam destinados para local ecologicamente adequado.

 

Parágrafo Primeiro. Para efeito desta Lei, será considerado estabelecimento comercial qualquer um que comercialize aparelhos de telefonia celular ou seus acessórios.

 

Parágrafo Segundo. Consideram-se lixo tecnológico os aparelhos eletrodomésticos e os equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial ou no setor de serviços que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, tais como:

 

I - Acumuladores de energia (baterias e pilhas);

 

II - Produtos magnetizados. Para efeito desta Lei, serão considerados acessórios de aparelhos de telefonia celular:

 

a) Baterias;

 

b) Carregadores de baterias;

 

c) Cabos de conexão.

 

Art. 2º VETADO

 

Art. 3º O não cumprimento das disposições contidas na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções a serem discriminadas em decreto regulador da presente Lei.

 

Art. 4º O descumprimento da presente lei acarretará multa no valor 500 (quinhentas) unidade fiscal padrão do município de Lagoa Santa.

 

Parágrafo único. A multa aplicada será dobrada a cada reincidência.

 

Art. 5º As instituições terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequar a presente norma.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de janeiro de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:17299F42